LEI Nº 1.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
21 de Novembro de 2023
LEI Nº 1.101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$430.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 430.000,00
02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
449 13.392.0015.2288.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO 430.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 430.000,00
Fontes de Recurso
1 500 430.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 17 de NOVEMBRO de 2023
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO
167.522.791-87