“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no orçamento do Poder Legislativo.”

A Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1.397/2023, e em consonância com a Lei Federal nº. 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento do Poder Legislativo Municipal, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por transposição e remanejamento do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

212 01 002 01 032 1010 2121 339093 0000 – Indenizações e restituições R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

88 01 001 01 031 1010 2001 339014 0000 – Diária Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

89 01 001 01 031 1010 2001 – 339030 0000 – Material de Consumo R$ 11.000,00 (onze mil reais).

90 01 00 01 031 1010 2001 339039 0000 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

143 01 002 032 1010 1001 449052 0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

168 01 002 01 032 1010 1066 449051 0000 – Obras e Instalações R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

183 01 002 01 032 1010 2002 339030 0000 – Material de Consumo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 16 de novembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal