PORTARIA Nº008/2016
16 de Março de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sr.ª Regina Aparecida Ferreira de Oliveira.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c o Art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 004/2005 Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sr.ª Regina Aparecida Ferreira de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 371.171 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 388.067.111-72, efetiva no cargo de Professor, Nível, “09”, Classe “C”,” contando com 25 anos e 18 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com tempo de 31, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2016.04.00010P, a partir da data de 01/03/2016, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 02 de março de 2016.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal