PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 061/2023

RECONHEÇO E RATIFICO com base na Lei Federal de Licitação 8666/93, o processo de inexigibilidade nº 010/2023, oriundo do processo administrativo nº 61/2023, com fundamento no artigo 13 e 25 da lei 8666/93, para a empresa:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, opera com o CNPJ 21.650.715/0001-60 e tem sua sede localizada na Rua Espírito Santo, 1204 - Centro, CEP 30.160-033, Belo Horizonte-MG.

OBJETO: Capacitação de Pessoal, no cursode “CURSO COMPLETO EM RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS: Imposto de Renda, ISSQN e Contribuições Sociais (Atualizado pela IN 2.145/2023)”, online, carga horária 12 horas, nos dias 21 e 22/11/2023, realizado pela empresa Instituto de Desenvolvimento Publico Plenum Brasil Ltda, Belo Horizonte, MG.

VALOR GLOBAL: R$ 1.290,00 (um mil e duzentos e noventa reais).

Itiquira-MT, 17 de novembro de 2023.

JOSÉ CARLOS BATISTA

Ver. Presidente

Gestão 2023/2024