“Autoriza ampliar o número de vagas para contratação de professores em substituição, estabelece remuneração e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a ampliação no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação para o preenchimento temporário dos seguintes cargos através do processo seletivo simplificado;

Parágrafo Único – 40 (quarenta) vagas para Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 3.070,92 (três mil e setenta reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 17 de novembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal