Considerando o Pedido de prorrogação de prazo por mais 10(dez) dias para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo disciplinar nº 001/2023

Considerando que a Prorrogação de prazo por igual período é prerrogativa dispensa no artigo 164 da Lei Municipal 023/1995,

Considerando que a prorrogação de prazo é medida que se justifica para garantir o devido processo legal e análise das provas para conclusão dos trabalhos.

O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso em exercício, Sr JOSE LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

ART. 1° - Prorrogar por mais 10(dez) dias o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado através da Portaria nº 362/2023, contados a partir do encerramento do prazo inicial.

ART. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

JOSE LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal