A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (065) 3491-1514, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo seu Presidente, o Vereador JOSÉ CARLOS BATISTA, matrícula funcional nº 390, em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no bojo do Processo nº 42366/2019, expede a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à Sra. CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 016.XXX.XXX-65) para que, nos termos do Acórdão nº 354/2023-PV, cuja cópia segue em anexo, efetue o pagamento da condenação determinada, a qual corresponde ao montante de R$ 12.511,40 (doze mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), devidamente atualizado, em solidariedade com o Sr. Ronivon Silva Mingoti (CPF nº 617.XXX.XXX-15), em decorrência da caracterização do achado 01-KB 99, que implicou prejuízo aos cofres da Câmara e afronta aos princípios administrativos constitucionais.

O ressarcimento deverá ser efetivado mediante depósito bancário ou PIX, conforme dados a seguir indicados, no prazo de 15 (quinze) dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE IITIQUIRA-MT

Caixa Econômica Federal

Ag. 4465/006

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Ou PIX: (CNPJ) 00.176.362/0001-38

Em caso de não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO, serão tomadas as medidas legais, encaminhando o presente título executivo para a devida inscrição na dívida ativa do município e futura execução fiscal, se necessário.

Cordialmente,

Itiquira-MT, 16 de novembro de 2023.

José Carlos Batista

Presidente

(Gestão 2023/2024)