PORTARIA N° 178/2023

DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“ALTERA A PORTARIA Nº 173/2022, DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento no disposto da Lei nº 9.394/96, no Artigo 24, Inciso I e Resolução nº 002/2015–CEE/MT, Artigos nº 29

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira–MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604 de 20 de setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a Resolução nº 009/2023 – CEE/MT que estabelece normas para a educação no sistema estadual de ensino.

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2024;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art.1º-Determinar que, o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverá ter a carga horária anual, mínima de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º - Estabelecer a data de 05/02/2024, para o início do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Art. 3º - Estabelecer o período de 13/12/2024, prazo máximo para o término do ano letivo, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Parágrafo Único – Determinar o encerramento do 1º Semestre, dia 12 de Julho de 2024 e início do 2º Semestre, dia 29 de Julho de 2024.

Art. 4º - Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

a) No término do 1º semestre letivo, no período de 12 de julho de 2024 a 29 de julho de 2024, de 15(quinze) dias de recesso escolar regulamentar; b) No encerramento do ano letivo conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentar a contar do 1º dia útil do ano subsequente. c) Determinar que as férias dos funcionários (TDIs, Multimeios, Limpeza, Nutrição e Motoristas); Serão divididas em dois momentos sendo: de 12 de julho a 29 de julho de 2024 e de 16 de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2024.

Art. 5º - Para atender a organização própria da Educação Infantil do Campo e Educação Escolar Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo as exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo ser elaborado pela gestão e comunidade escolar e ser encaminhado a assessoria e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 6º - Determinar que, após o término das férias, referentes ao período de 2024, o profissional deverá estar à disposição da Unidade Escolar para o planejamento e demais atividades pertinentes ao ano letivo de 2025.

Parágrafo Único – As férias serão de 30 (trinta) dias para professor e coordenador, após o encerramento do ano letivo iniciando a partir do primeiro dia útil do ano subsequente.

Art. 7º - O processo de rematrículas e matrículas novas para o ano letivo escolar de 2024, dar-se-á por setores/ bairros de localização de cada unidade escolar:

Parágrafo Único – A rematrícula e matrículas novas serão de acordo como Art. 4 º, Inciso X da Lei 9394/96 (Priorizando os alunos que reside nos bairros/setores próximo da unidade escolar, sendo necessária a apresentação do comprovante de endereço no ato da matrícula).

§ 1°A EM Dona Antonieta Melges Camargo e CMEI Osvaldo Vicente de Almeida abrangendo os setores a seguir: Ribeirão Bonito ao Setor Rodoviário.

§ 2° A EM Maria do Socorro Luz Reis Leite e CMEI Eliseu dos Santos Neto abrangendo os setores a seguir: Ribeirão Cascalheira II ao Jardim América.

Art. 8º - A rematrícula para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Zona Urbana e Zona Rural, será no período de 27 de novembro a 22 de dezembro de 2024.

§ 1º - As novas matrículas para o corpo discente das unidades escolares serão entre os dias 0 3 /01 a 12/01/2024 (que moram nos bairros e setores próximos da unidade escolar)

§ 2º - As matrículas para o corpo discente das unidades escolares que não mora nos bairros/setores pertencentes às unidades escolares, serão entre os dias 15/01 a 19/01/2024.

§ 3º - Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até 19 de janeiro de 2024.

§ 4º - As unidades escolares deverão, pós rematrículas, reservar 10% das vagas geral no período vespertino para alunos que residem na zona rural (comprovação de endereço).

Art.9º-As Unidades Escolares da Rede Municipal, mesmo não tendo salas para atendimento AEE, não poderão deixar de realizar matricula dos mesmos.

Art.10º- O calendário elaborado e aprovado das Instituições de Ensino da Rede Municipal deverá ser apresentado a Comunidade Escolar até o 15º dia letivo para que tome conhecimento do mesmo.

Art.11º-Os calendários elaborados para o ano letivo de 2024 deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.

Art.12º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais.

Art.13º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal