CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, POR 02 (DOIS) ANOS A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei orgânica do Município. Combinado com o Art.99, do inciso 1°, 2° 3° da Lei Municipal n°069 de 28 de maio de 1993.

CONSIDERANDO; O requerimento da Servidora que trata essa Portaria, datado em 16 de Fevereiro de 2016.

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder Licença de 02 (dois) anos, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, peloperíodo de 16/02/2016 a 16/02/2018 a servidora MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, cargo: Fiscal Sanitário, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

ART. 2º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo proceder às notações registros pertinentes e, as providências na substituição da servidora acima citada.

ART. 3º Fica assegurado os direitos funcionais legalmente adquiridos pela servidora de que trata esta portaria.

AT. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 16 de Fevereiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

WERMERSON ADÃO PRATA PREFEITO MUNICIPAL