DATA: 17 de novembro de 2023

SÚMULA: Denomina de “NPM Cb. CESAR FERNANDES VENTURA” Núcleo de Polícia Militar do Município de Santa Carmem-MT

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “NPM Cb. CESAR FERNANDES VENTURA” o Núcleo de Polícia Militar do Município de Santa Carmem-MT, localizada na Avenida Izidoro Malinski na Cidade de Santa Carmem-MT.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.

Santa Carmem, 17 de novembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal