ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 155.817,62 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 155.817,62 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II– excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2305- APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

23.695.0022.2305.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica......R$ 60.044,28

23.695.0022.2305.3.3.90.36.00-Outros Serviços de TErc. Pessoa Física…….R$ 22.500,00

Fonte de Recursos: 1.7.15.000000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022 Art. 5º Audiovisual…………………………………………………..R$ 82.544,28

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2306- APOIO A SALAS DE CINEMA

23.695.0022.2306.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica......R$ 18.875,10

Fonte de Recursos: 1.7.15.000000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022 Art. 5º Audiovisual

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2307- FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO

23.695.0022.2307.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica......R$ 9.477,62

Fonte de Recursos: 1.7.15.000000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022 Art. 5º Audiovisual

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

Projeto Atividade: 2308- DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

23.695.0022.2308.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica......R$ 2.246,31

23.695.0022.2308.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Física……..R$ 42.674,31

Fonte de Recursos: 1.7.16.000000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura………………………………….R$ 44.920,62

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena