AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 50.587,81 (CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº. 1.481 de 06 de dezembro de 2022,

ART. 1º - Ficam suplementadas em R$ 50.587,81 (cinquenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) as seguintes dotações orçamentárias:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

001 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2273-PNAT – Manutenção Transporte Escolar

05.001.12.361.0013.2273.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...R$ 50.587,81

Fonte de Recurso: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

ART. 2º - As despesas de execução da presente Lei, correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

001 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2273-PNAT – Manutenção Transporte Escolar

0505-05.001.12.361.0013.2273.3.3.90.30.00-Material de Consumo…..........R$ 50.587,81

Fonte de Recurso: 2.5.69.000000-Outras Transferências de Recursos do FNDE

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 16 de Novembro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena