Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, alteração de denominação de cargos com alteração de anexos da Lei Complementar nº 679, de 07 de dezembro de 2006, que reformula e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores Públicos Municipais de Juruena, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no uso e gozo de suas legais atribuições FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo e criando vagas, alteração de denominação de cargos e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 2° O cargo de provimento efetivo de ADVOGADO do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 679/2006 passa a denominar-se PROCURADOR DO MUNICÍPIO, conforme relacionado no anexo da presente Lei.

Art. 3° Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos efetivos vagos de AUXILIAR DE GARAGEM, 15 (quinze) cargos efetivos vagos de MERENDEIRA, 02 (dois) cargos efetivos vagos de DESENHISTA, 02 (dois) cargos efetivos vagos de ECONOMISTA, 02 cargos efetivos vagos de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei, conforme relacionado no anexo da presente Lei, especificados na tabela abaixo:

CARGOS	TOTAL DE CARGOS EXINTOS
AUXILIAR DE GARAGEM	16
MERENDEIRA	15
DESENHISTA	02
ECONOMISTA	02
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02

Art. 4º Ficam declarados em extinção os cargos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 679/2006, especificados na tabela abaixo:

CARGOS	TOTAL VAGAS EM EXTINÇÃO
AGENTE DE SAÚDE	03
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	04
VIGIA	03

Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

Art. 5º Ficam criadas novas vagas dos cargos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 679/2006, especificados na tabela abaixo:

CARGOS	TOTAL VARGAS CRIADAS
ASSISTENTE SOCIAL	04
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO	01
BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO	03
ENFERMEIRO	10
FISCAL DE TRIBUTOS	06
FISIOTERAPEUTA	01
MÉDICO	02
OFICIAL ADMINISTRATIVO	10
PSICÓLOGO	01
TÉCNICO AGRÍCOLA	01
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	07
TÉCNICO EM RAIO X	02

Parágrafo Único. Fica acrescido de mais 04 (quatro) vagas de provimento efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, 01 (uma) vaga de provimento efetivo de AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO, 03 (três) vagas de provimento efetivo de BIOQUIMICO/FARMACÊUTICO, 10 (dez) vagas de provimento efetivo de ENFERMEIRO, 06 (seis) vagas de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS, 01 (uma) vaga de provimento efetivo de FISIOTERAPEUTA, 02 (duas) vagas de provimento efetivo de MÉDICO, 10 (dez) vagas de provimento efetivo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, 01 (uma) vaga de provimento efetivo de PSICÓLOGO, 01 (uma) vaga de provimento efetivo de TÉCNICO AGRÍCOLA, 07 (sete) vagas de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e 02 (duas) vagas de provimento efetivo de TÉCNICO EM RAIO X, todos do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 679/2006, conforme relacionado no anexo da presente Lei.

Art. 6º Os ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 679/2006, passam a vigorar da forma como estabelecido nos respectivos ANEXOS da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 7º As demais disposições da Lei Complementar Municipal n.º 679/2006 permanecerão inalteradas.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 9º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 10 O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.

Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 16 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena