“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr. DANIEL PEREIRA GOMES, em decorrência do falecimento da servidora Sra. RUTH MORAES DE SOUZA GOMES.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, 30, inciso I e 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 378/2006 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 694 de 23 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Reserva do Cabaçal;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. RUTH MORAES DE SOUZA GOMES, portadora da cédula de identidade n.º 08579466 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 551.841.031-04, servidora efetiva no cargo de Professora de Magistério, Classe “B”, Nível “II”, lotada na Secretária Municipal de Educação, em favor do Sr. DANIEL PEREIRA GOMES, cônjuge da de “cujus”, portador da cédula de Identidade 10483853 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 572.219.281-34, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota de forma vitalícia, conforme processo administrativo do RESER-PREVI sob nº. 2023.07.00008P, a partir de 18/07/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 18 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – Mato Grosso, 17 de novembro de 2023.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES

SECRETARIA MUNICIPA DE FINANÇA DO RESER-PREVI

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL