SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 182/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESA EXITO EMPREENDIMENOS LTDA-EPP.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa EXITO EMPREENDIMENOS LTDA-EPP inscrita no CNPJ Nº 25.993.540/0001-44, estabelecida na Av. Miguel Sutil, n° 8695, ED. The Centrus Tower, 8°andar, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, 78043-305, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA, Brasileiro, casado, Empresário, portador da carteira de identidade nº **084*** SSP/MT e CPF ***.819.***-15, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 176/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

a) Alteração de sócio, representante legal e endereço da sede da contratada no Contrato nº 182/2021, firmado entre as partes em 10/11/2021;

b) Prorrogação da vigência do contrato originário, a cláusula terceira - da forma de execução, prazo e vigência, inciso 3.27;

CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

2.1 – Retiram-se da sociedade as sócias ANA CATARINA DE SOUZA SILVA, brasileira, Empresária, CPF nº ***.342.***-59, documento de identidade 1***7057, SSP/MT, com residência na Avenida Santa Cruz (LOT S CRUZ II), nº 1000, Casa E - 16, Condomínio Rivera Ditalia, Bairro Santa Cruz, Cuiabá/MT, CEP 78.077-000 e TATIANA DE SOUZA SILVA MORAES, Brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade 1***23***, SSP/MT e CPF ***.483.***-04, residente na cidade de Cuiabá/MT, na Avenida Doutor Meirelles, nº 2435, Bairro Tijucal, CEP 78.088-010.

2.2 - Ingressa na sociedade JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA, Brasileiro, Empresário, portador da carteira de identidade nº **084*** SSP/MT e CPF ***.819.***-15, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá/MT, na Rua Dez, Nº CS 27, quadra 16, Bairro Morada da Serra, CEP 78.058-342.

2.3 – A sede da empresa fica alterada passando da Rua I, n° 105, Sala 48, Ed. Eldorado Hill Office, bairro Alvorada, Cuiabá-MT para a Av. Miguel Sutil, n° 8695, ED. The Centrus Tower, 8°andar, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, 78043-305.

2.4 - Fica acrescentada ao contrato originário o total de 365 (Trezentos e Sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 10/11/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo se justifica diante da sétima alteração contratual e consolidação do contrato social da empresa, conforme protocolo nº 231629486 de 06/10/2023 e registro nº 2872646 de 09/10/2023, NIRE º 51201647089 junto a JUCEMAT- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, conforme documentos em anexo que passam a ser parte integrante do processo. A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º e no artigo 65, caput da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausula contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo a despesa às suas expensas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 182/2021 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 182/2021 e 1º Aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

7.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 06 de Novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

EXITO EMPREENDIMENOS LTDA-EPP

JOAO HENRIQUE DE CASTRO LIMA

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 928/2021 de 29/10/2021

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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