Portaria Reg. Conferência
16 de Março de 2016
PORTARIA Nº 005/2016, DE 02 de MARÇO DE 2016.
Aprova o Regimento da 6ª Conferência Municipal das Cidades.
O EXELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento da 6ª Conferência Municipal das Cidades, nos termos dos Anexos a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Valteir Quirino dos Santos
Prefeito Municipal
REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - São objetivos da 6ª Conferência Municipal das Cidades:
I - Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e do Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;
II - Sensibilizar e mobilizar a sociedade Indiavaense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Indiavaí;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;
IV - Propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e Município.
Art. 2º - A 6ª Conferência Municipal das Cidades, convocada pelo Poder Público Municipal, terá como finalidade:
I - Indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;
CAPÍTULO II DO TEMÁRIO
Art. 3º - A 6ª Conferência Municipal das Cidades terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Art. 4º - Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência Municipal das Cidades, serão elaborados pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades que, após aprová-los, dar-lhes-á publicidade em até 30 dias antes da conferência.
CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO
Art. 5º - A 6ª Conferência Municipal das Cidades será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
Art. 6º - A 6a Conferência Municipal das Cidades produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Estadual das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.
Art. 7º - O processo da 6ª Conferência Estadual das Cidades terá etapas, nos âmbitos, municipal e estadual, em consonância com este Regimento.
Art. 8° - A 6ª Conferência Municipal das Cidades será realizada no dia 15 de março de 2016, das 7:30 as 17:00 horas no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 9° - A 6ª Conferência Municipal das Cidades, que será integrada por representantes indicadas (os) e eleitas (os) na forma prevista neste Regimento, tem abrangência Municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.
§ 1º - A 6ª Conferência Municipal das Cidades tratará de temas de âmbito estadual e nacional, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios propostos;
§ 2º - Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência Municipal das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito Municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;
§ 3º - Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência Municipal das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Art. 10 - A 6ª Conferência Municipal das Cidades será presidida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na condição de Coordenador, na sua ausência ou impedimento eventual, por um outro integrante da Coordenação da 6ª Conferência Municipal das Cidades.
Art. 11 - A organização e realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades será conduzida pela Coordenação da 6ª Conferência Municipal das Cidades, com apoio e participação das Secretarias de Administração.
§1º - A Coordenação Geral da 6ª Conferência Municipal das Cidades será exercida, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 12 - Compete a Coordenação da Conferência Municipal das Cidades:
I - Mobilizar os parceiros, as entidades e outros órgãos, no âmbito municipal de sua atuação no Município, para preparação e participação na Conferência Municipal;
II - Acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação da 6ª Conferência Municipal das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;
III - Homologar o Relatório Final elaborado pela Coordenação da 6ª Conferência Municipal das Cidades.
Art. 13 - Compete à Coordenação da 6ª Conferência Municipal das Cidades:
I - Dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;
II - Coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
III - Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência Municipal das Cidades;
IV - Elaborar a programação e a pauta da etapa Estadual da 6ª Conferência Municipal das Cidades;
VI - Avaliar os relatórios e documentos das Comissões para subsidiar as discussões da 6ª Conferência Municipal das Cidades;
VI - Aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Municipal das Cidades;
VII - Elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência Municipal das Cidades;
VIII - Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal;
IX - Criar e instalar as Comissões Municipais de Mobilização e Articulação; Infraestrutura e Logística; Metodologia e Sistematização e; recursal e de Validação, e;
X - Sistematizar as propostas resultantes da Conferência Municipal, consolidando-as no Caderno de Propostas para a Etapa Estadual.
SEÇÃO II DA COMISSÃO MUNICIPAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO
Art. 14 - Os recursos referentes à etapa municipal serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Organizadora Municipal, em caráter recorrível, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.
§ 1º - Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico acaosocialindiavai@gmail.com, podendo a Comissão Organizadora Municipal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado na Prefeitura/Secretaria de Administração e endereçado à Comissão Municipal Recursal e de Validação.
§ 2º - As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Organizadora Municipal pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Municipal Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 15 - A comissão Municipal recursal deverá comunicar suas decisões aos envolvidos, sobre os recursos impetrados até 30 dias corridos antes do início da conferência Municipal.
Art. 16 - Os recursos referentes à etapa Municipal serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Estadual Recursal e de Validação, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.
Art. 17 - Os interessados poderão recorrer à Comissão Nacional Recursal e de Validação da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo máximo de 48 horas após a tomada de ciência da decisão recorrível em âmbito Municipal.
Art. 18 - Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico cnrv@cidades.gov.br, podendo a Comissão Nacional Recursal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado no Ministério das Cidades e endereçado à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Art. 19 - As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Preparatória Municipal pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Nacional Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Art. 20 - As decisões da Comissão Nacional Recursal e de Validação serão comunicadas aos interessados e à Comissão Preparatória Municipal pertinente, em um prazo máximo de 10 dias anterior ao início das respectivas conferências.
Art. 21 - A Comissão Nacional Recursal e de Validação é a instância máxima de deliberação acerca da validação das Conferências, sendo suas decisões irrecorríveis.
CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS
Art. 23 - A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência Municipal das Cidades deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:
I - Gestores, administradores públicos e legislativos municipais, 42,3%;
II - Movimentos populares, 26,7%;
III - Trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;
VI - Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:
a) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);
b) Movimentos Populares - são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
c) Trabalhadores - representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
d) Empresários - empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
e) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa - entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;
g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.
§ 1º - Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;
§ 2º - Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas;
Art. 24 - Os participantes da 6ª Conferência Municipal das Cidades se distribuirão em 4 categorias:
I – delegadas e delegados;
II – observadoras e observadores;
III – convidadas e convidados, e;
IV – expositoras (es) e palestrantes.
§ 1º - Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;
§ 2º - Os critérios para escolha das observadoras (es), convidadas (os), expositoras (es) e palestrantes serão definidos pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Municipal das Cidades.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 25 - As despesas com a organização da etapa municipal para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Administração outros advindos de patrocínio.
Art. 26 - As despesas relativas à alimentação dos participantes durante a Etapa Municipal correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração e outros advindos de patrocínio, sendo o café e almoço para todos os participantes presentes na conferência Municipal das Cidades.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAIL E ESTADUAL
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 26 - A realização da Conferência Municipal das Cidades é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados municipais na 6ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 27 - Para a realização da Conferência Municipal das Cidades deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no Art. 23 deste Regimento.
§ 1º - O Regulamento da Conferência Municipal das Cidades deverá ser elaborado pela Comissão Preparatória até o dia 11 de março de 2016, em consonância com este Regimento.
Art. 28 - Cabe à Comissão Preparatória Municipal:
I - adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;
II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;
III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir a Comissão de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;
IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;
V – mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;
VI – a Comissão Preparatória Municipal deverá prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura;
VII – ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;
VIII – preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;
IX – Encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.
Parágrafo único. O Município de Indiavaí terá direito a um número máximo de 02 (dois) delegadas e delegados para a etapa Estadual, conforme o Anexo II, constante do Regimento Estadual. Sendo os seguintes segmentos: 01 (um) Poder Público Municipal e 01 (um) Movimentos Sociais.
Art. 29 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Estadual Recursal e de Validação.
Art. 30 - Cabe à Comissão Municipal Recursal e de Validação:
I - Acompanhar, analisar e orientar as Comissões Preparatórias Municipais quanto ao cumprimento deste Regimento;
II - Analisar as documentações referentes à organização e realização das conferências municipais, quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade estabelecido no art. 23, deliberando por sua validação;
III - Recepcionar os recursos oriundos das etapas municipais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso, no prazo regimental;
IV - Recepcionar os recursos oriundos das entidades estaduais e/ou nacionais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso;
V - Encaminhar quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Nacional Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental.
Art. 31 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Valteir Quirino dos Santos
Prefeito Indiavaí/MT