PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 199/2022, firmado com a empresa HIDASI E AIRES SOCIEDADES DE ADVOGADOS para aprestação de serviços de recuperação de receitas.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa HIDASI E AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ 27.479.087/0001-88, com sede à RUA HUMBERTO DE CAMPOS, Nº 534, BAIRRO CENTRO, CEP: 64.200- 380, na cidade de PARNAÍBA, Estado de PIAUÍ, na pessoa de seu sócio LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, inscrito na OAB/TO n° 11.663-A, OAB/PI 11.663-A, brasileiro, advogado, sócio de HIDASI e AIRES Sociedade de Advogados regularmente inscrito na OAB/PI sob o n° 43/2017, fones: 89 (999810597), (62) 98411-6442, (62) 98222-4149, endereço eletrônico: lucianohenriqueaires@hotmail.com, denominado CONTRATADO, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 199/2022, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 16/11/2024;

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor de R$ 0,15 (quinze centavos de reais) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recebidos pelo Município, estimando-se em R$ 2.547.059,19 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos)o valor do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sexta, inciso 6.2 do referido Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023 e 2024, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 09 de Novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

HIDASI E AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

SÓCIO ADMINISTRADOR

CONTRATADA

ALEX FERREIRA

Portaria nº 752/2022 de 20/09/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:_______________________________ 02: ____________________________

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