PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 077/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E A EMPRESA PROSEG CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa E DE M FAITÃO GONÇALVES ROMÃO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 30.224.196/0001-69 com sede à Estrada Rural s/n, Rancho Rafaeli, Bairro Rural, na cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ELIANA DE MOURA FAITÃO GONÇALVES ROMÃO, portadora da Cédula de Identidade RG 08313822 e inscrita no CPF sob nº 594.953.831-53, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 1º termo aditivo do contrato nº 077/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

1.1 - Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 013/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência dos serviçosde contratação de empresa com profissional especializado para a prestação de serviços de equoterapia, visando atender aos alunos neurológicos da rede publica de ensino no município de Canarana-MT.

2.2 – Ficam acrescidos 180 (Cento e oitenta) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia12/05/2024.

2.3 - O valor total do presente termo aditivo é de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) que serão pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de execução da obra, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 077/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 07 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

E DE M FAITÃO GONÇALVES ROMÃO

Eliana de Moura Faitão Gonçalves Romão

CPF nº 594.953.831-53

CONTRATADA

DAIANA DA ROSA MORAIS

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91