CONTRATO Nº 242/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 106/2023

INEXIGIBILIDADE: N° 009/2023

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado, a empresa IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MP sob n° 13.601.773/0001-75, estabelecida Rua Coronel João Franco Mourão, n° 637, Bairro: Centro, Leme/SP, CEP: 13.610-180, simplesmente denominada CONTRATADA, representada, neste ato, pelo seu sócio, VALMIR TADEU IMPULCETTO, portador do RG N°, 11530487 SSP/SP e no CPF n°, 064.044.398-24, residente e domiciliado nesta cidade de Leme no Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Mourão, n. 820. Bairro:Centro, CEP: 13.610-070, considerando o constante no processo administrativo n° 106/2023 e Inexigibilidade N° 009/2023 e em observância a Lei n° 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES E POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

CLAUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO

2.1 Para a presente contratação foi realizada a Licitação na Modalidade Inexigibilidade Licitação n° 009/2023, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA DO CONTRATO

3.1 A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar a partir data de assinatura até a data de 13 de Novembro de 2024. CLAUSULA QUINTA- DAS EXECUCOES DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços contratados terão início com o levantamento de documentos junto ao Município, análise de todas as contas de energia elétrica pagas, e a apuração das condições atuais das unidades consumidoras;

4.1.1. Será confeccionado laudo técnico-científico-especializado, por engenheiro-elétrico, sobre a utilização de alta e baixa tensão que versará sobre:

4.1.1.1. A utilização real do sistema elétrico;

4.1.1.2. Verificação dos valores pagos, incluindo alteração de valores e classes tarifárias.

4.1.2. Elaboração, interposição e acompanhamento, até ulteriores termos, incluindo atuação perante o Órgão Regulador - Agência Nacional (Anel) de medidas administrativas, que terão por escopo o reconhecimento de valores cobrados com excesso pela Concessionária de Energia Elétrica, nas tarifas pagas pelo Município, ora CONTRATANTE;

4.1.2.1. Será realizada notificação extrajudicial à CONCESSIONÁRIA, para a tentativa de acordo extrajudicial que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega do laudo pericial. Não havendo acolhimento da notificação, a CONTRATADA deverá interpor procedimento, junto a Anel, imediatamente.

CLAUSULA QUINTA – DO PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

ITEM	COD TCE	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO	VALOR ESTIMADO A SER RECUPERADO	VALOR DE HONORÁRIOS	VALOR ESTIMADO DE HONORÁRIOS
01	00033556	SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES E POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS, E RECUPERAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE À CONCESSIONARIA DE ENERGIA.	R$ 360.000,00	20%	R$ 72.000,00

5.1. O valor estimado da contratação é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pela recuperação dos últimos 10 (dez) anos, sendo este valor referente aos 20% (vinte por cento) calculados sobre os valores dos créditos recuperados, a princípio estimados em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) conforme a tabela acima;

5.1.1. A remuneração pelos serviços prestados ocorrerá somente após a constatação dos valores recuperados e/ou reduzidos na proporcionalidade das entradas dos depósitos feitos na conta bancária da Prefeitura;

5.2. O pagamento deverá de efetivado em até 30 (trinta) dias depois de emitida e atestada a nota fiscal pela área competente;

5.3. O pagamento será realizado através de depósitos em conta corrente da contratada, preferencialmente em bancos oficiais, tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, vedado qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação dos serviços.

5.4. Será considerado como inadimplemento o atraso superior de 30 (trinta) dias;

5.5. A Nota Fiscal deverá ser emitida pela contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado na proposta, bem como da Nota de Empenho;

5.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

5.5.2. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária;

5.6. Como condição para o pagamento, a CONTRATADA deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na contratação, bem como para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços fornecidos e aceitos;

5.7.1. Apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura, certidões de regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento, quais sejam:

a) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e contribuições Federais;

b) Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da contratada;

c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos e Não Tributários e Não Tributários Estaduais;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

e) CRF-FGTS - Certificado de Regularidade FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de certidão específica;

5.7.2. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item

5.2.", devendo o Fiscal de Contrato ficar responsável pela conferência de tal validade;

5.8. Nenhum pagamento Isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

5.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de

responsabilidade do Contratado:

5.10. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;

5.11. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLAUSULA SEXTA – DO CREDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

6.1. As despesas decorrentes deste contrato durante o exercício de 2023 correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa	Valor
50	03001	041220052005	3390390000000	R$ 72.000,00

CLAUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇOES E RESPONDABILIDADES DAS PARTES

7.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes.

a) Executar os serviços de acordo com o especificado neste contrato, Termo de Referência e na Proposta apresentada no processo de inexigibilidade de licitação n° 009/2023;

b) Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do presente contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela execução dos serviços.

c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, manutenção, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE.

d) A Inadimplência da empresa, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, não transfere à administração a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto desta;

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato,

f)Responsabiliza-se por quaisquer ónus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

g) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;

h) A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e/ou irregularidades na prestação dos serviços.

i) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados a Administração e/ou a terceiros, quando caracterizada a má fé, o dolo, a negligência ou a imperícia profissional, durante a prestação do serviço;

j)Fica obrigada a comunicar, por escrito, a Administração a ocorrência de qualquer fato ou dano anormal,verificado no local da prestação do serviço pactuado, até o primeiro dia útil subsequente a ocorrência;

k) Comunicar ao gestor da contratação, por escrito, qualquer anormalidade, de caráter urgente, tão logo verificada, na prestação dos serviços;

1) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste ato convocatório;

m) Protocolar junto a CONTRATANTE qualquer solicitação de aditamento ao Contrato, seja quantitativo, qualitativo, ou prorrogação de prazo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do término do prazo de execução;

n) Não transferir, sob hipótese alguma, a execução dos serviços, objeto do da presente contratação;

o) Deslocamentos, hospedagem, fotocópias, reconhecimento de firmas, autenticações, despesas de condução, honorários de perito, etc., que se fizerem necessárias à salvaguarda do êxito dos serviços ora contratados, serão arcadas pela CONTRATADA.

7.2. São obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;

b) Prestar informações e esclarecimentos aos funcionários da Contratada de que disponha e que

eventualmente venham a ser solicitados visando à eficiência dos serviços a serem executados, bem como sanar dúvidas que contribuam para a perfeita execução dos serviços;

c) Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, através de fiscal especialmente designado pela CONTRATANTE, podendo o mesmo receber assessoria de empresa especializada;

d) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções administrativas quando se fizerem necessárias;

e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do

recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável;

1) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA;

g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso l do artigo 79 da referida Lei;

h) Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo de dois (02) dias para correção, após emissão de ordem de fornecimento.

CLAUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABIVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a)Advertência verbal ou escrita;

b)Multas.

c)Declaração de inidoneidade e,suspensão do direito de licitar e contratar

8.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais técnicas estabelecidas;

8.3. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela Nota de Empenho, sujeitará a Contratada, às penalidades previstas nos artigos na lei 14.133/2023 demais cominações deste contrato.

8.4. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 1% (um por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contato;

c) 14% (quatorze por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

8.5. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Juruena-MT, devidamente fundamentado.

8.6. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.1. As partes poderão, a qualquer momento, rescindir o presente contrato mediante prévio aviso, expresso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que serão inteiramente válidas todas as cláusulas contratuais.

10.1. O acompanhamento e a fiscalização do serviço, objeto deste instrumento contratual será exercida por servidor(a) FABIANO SOUSA DE CASTRO , nomeado para esta finalidade pela CONTRATANTE;

10.1.1. A fiscalização será exercida no interesse da contratante e não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por conduta omissiva ou comissiva de seus agentes, nem implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos ;

10.2. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se no direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, podendo para isso:

a) Observar o fiel adimplemento das disposições contratuais;

b) Ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados se estiver em desacordo com o pactuado, sem prejuízo das penalidades a que á CONTRATADA está sujeita, garantindo o contraditório.

11.1. Aplica-se a Lei n.° 14.133/2021 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos

12.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação;

12.2. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Termo de Referencia da Inexigibilidade de Licitação n° 009/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA.

13.1. A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamento com a necessária antecedência;

13.2. A CONTRATADA somente poderá sub-contratar parcialmente a execução do fornecimento, com prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável pelos serviços de parte da contratação que não constitua parcela elementar da mesma, executados pelo sub-contratado e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ele imputáveis;

13.3. As prorrogações do prazo de execução de etapas do fornecimento serão processadas nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cotriguaçu-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Juruena/MT, 13 de Novembro de 2023.

_________________________________________

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

_________________________________________

IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS

CONTRATADA