Dispõe sobre procedimentos a serem observados e adotados na administração pública municipal para o encerramento do exercício de 2023, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos setores da gestão municipal, assegurando a aderência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a sustentabilidade financeira e a integridade fiscal do município;

Considerando a importância de monitorar rigorosamente os limites financeiros, implementando ações estratégicas que garantam a aplicação eficiente, eficaz e efetiva dos recursos públicos, contribuindo assim para a compatibilidade e a responsabilidade na execução orçamentária e financeira do município;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023

DAS COMPRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO

Art. 1º - As Secretarias Municipais deverão realizar estudo prévio e planejar suas aquisições de bens e insumos necessários à sua manutenção.

Art. 2º - As despesas de vinculação legal ou contratual referente a Convênios e Programas, poderão ocorrer desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 3º - Só serão autorizadas aquisições e contratações não essenciais às manutenções se devidamente justificadas e autorizadas pelo Exmo. Prefeito Municipal.

Art. 4º - As notas de empenho do exercício de 2023 serão emitidas até o dia 08 de dezembro de 2023, ressalvados os casos abaixo discriminados:

I – Quando se tratar de despesas com pessoal, encargos com amortizações de dívida interna ou obrigações patronais;

II – Despesas com água, luz, telefone e outras despesas pertinentes ao funcionamento das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social e infraestrutura básica de caráter urgente e necessário;

III – procedimentos licitatórios em andamento.

Parágrafo Único: A liquidação das despesas de que trata o “caput” deste artigo, deverá ocorrer até o dia 15/12/2023.

CAPÍTULO II

DA ANULAÇÃO DOS SALDOS DE EMPENHOS ESTIMATIVOS E GLOBAIS NÃO LIQUIDADOS

Art. 5º - Serão anulados até o dia 08 de dezembro de 2023 os empenhos ordinários e globais cujos materiais não entregues e serviços não prestados, com observância ao disposto pelos Artigo 359-B e 359-F do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (ambos incluídos pela Lei Federal 10.028/2000) e ao disposto pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único: Todas as Unidades Administrativas, deverão apresentar manifestação à Contabilidade acerca dos empenhos inexequíveis, ficando a partir da referida data a Coordenadoria de Contabilidade autorizada a efetuar os procedimentos de anulação, recaindo sobre cada gestor eventuais responsabilização sobre qualquer problema que possam advir dos cancelamentos.

Art. 6º - Serão anulados até o dia 15 de dezembro de 2023 os seguintes empenhos: estimativos e ordinários com saldos.

CAPÍTULO III

DOS PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2023

Art. 7º - Os pagamentos de despesas do exercício e de restos a pagar somente serão realizados até o dia 15/12/2023, com exceção às despesas relativas à pessoal, encargos sociais, amortização da dívida, despesas com água, luz, telefone, correio, ressalvados os casos em que haver disponibilidade financeira.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

Art. 8º - Todas as despesas devidamente empenhadas até o dia 31/12/2023 serão escrituradas em restos a pagar nos termos do Artigo 36 da Lei Federal 4.320/64:

I - como restos a pagar processados desde que forem liquidadas até o dia 31/12/2023;

II – Como restos a pagar não processados quando se tratar de despesa empenhada e não liquidada até 31/12/2023, desde que se refiram a recursos de convênios ou programas da União, do Estado ou Município cujos recursos não tenham ingressado na conta corrente do município.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º - Serão registradas em 2023 nas devidas rubricas de arrecadação, as receitas que ingressarem nas contas bancárias até o dia 31/12/2023.

Art. 10. - Serão registradas em 2023 as receitas de convênios, de programas da União e do Estado cuja liberação não se deu até o dia 31/12/2023 desde que os Órgãos e Entidades transferidoras de recursos tenham informado nos termos da Portaria MF/STN nº 447 de 13 de setembro de 2002:

a) nota de empenho;

b) nota de liquidação ou congênere;

c) nota de inscrição em restos a pagar, ou;

d) demonstrativos que tragam essas informações.

Art. 11 - A Coordenadoria de Tesouraria deve finalizar as conciliações bancárias de dezembro/2023 até o dia 10/01/2024.

Parágrafo único: as pendências em conciliações bancárias devem ser resolvidas até dia 29 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VI

DOS ADIANTAMENTOS DE VIAGEM

Art. 12 - Fica restrito a concessão de adiantamentos de numerários, dispostos na lei nº 1417/2017, no mês de dezembro, salvo com autorização do Prefeito Municipal.

Art. 13 - As prestações de contas dos adiantamentos que estão pendentes devem ser regularizadas até o dia 15/12/2023, em casos de sobra de recursos de adiantamentos devem ser restituídos aos cofres públicos até o dia 15/12/2023, juntamente com sua prestação de contas.

CAPÍTULO VII

DO FECHAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO

Art. 14 – A Coordenadoria de Gestão de Pessoas deve encaminhar à Coordenadoria de Contabilidade até o dia 24/11/2023, uma previsão de gastos com folha de pagamento do mês de novembro, 13º Salário e Folha de Dezembro/2023.

Art.15 - A Folha de pagamento do 13º Salário deve ser finalizada e entregue a Coordenadoria de contabilidade até o dia15 de dezembro de 2023, e a folha de pagamento do mês de dezembro, juntamente com a folha de rescisão até o dia20 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VIII

DOS INVENTÁRIOS

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral, providenciará consolidação do inventário, sua conferência com o banco de dados existente e emitirá os termos de responsabilidade e movimentação dos bens nos termos do Artigo 94 a 96 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral, encaminhará uma via do inventário à Coordenadoria de Contabilidade até o dia 10/01/2024 para que seja apensado ao Balanço Geral do Município.

Art. 18 - A Coordenadoria de Tributação informará à Coordenadoria de Contabilidade, em relatório sintético, o total da Dívida Ativa inscrita em 31/12/2023 até o dia 05/01/2024.

CAPÍTULO IX

DOS CONTATOS E CONVENIOS

Art. 19 - A Seção de Contratos deve registrar no sistema informatizado todos os contratos e aditivos que ocorrem até o final de dezembro/2023 e apresentar à Coordenadoria de Contabilidade a relação dos contratos ativos em 31/12/2023 que possui vigência no ano de 2024, com seus respectivos saldos, pois essa relação irá compor o balanço geral de 2023.

Parágrafo único: a Seção de contratos tem o prazo até o dia 05/01/2024 para a entrega do relatório dos contratos vigentes, com seus saldos

Art. 20 - A Seção de Convênios e Projetos devem apresentar a relação dos convênios vigentes para 2024, com os respectivos valores a serem liberados em 2024, o prazo para entrega do relatório é até o dia 05/01/2024, sendo que o mesmo irá compor o balanço geral de 2023.

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CAPÍTULO X

DA CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Art. 21 – As entidades: Câmara Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste - SAEMI, Mirassol-Previ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D'Oeste MT e a Fundação Municipal de Saúde Pref. Samuel Greve tem o prazo até dia 15 de janeiro de 2024 para entregar o balanço Geral na Coordenadoria de de Contabilidade para a Consolidação das informações contábeis.

Parágrafo Único: a meta é finalizar o Balanço Consolidado até o dia 31/01/2024.

CAPÍTULO XI

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

Art. 22 – Caberá a cada Secretário (a) Municipal a adoção de medidas internas eficazes para a redução e o controle das despesas com concessão de diárias, horas extras e todos os demais gastos correntes (energia elétrica; telefonia e etc.) e de investimentos, possíveis de redução e/ou suspensão, de modo a racionalizar e otimizar ao máximo a despesa pública.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - Competem as Secretarias Municipais a responsabilidade no cumprimento deste Decreto e demais normas orçamentárias e financeiras.

Art. 24 - As medidas de que trata este Decreto, terá duração até a data de 31 de janeiro de 2024.

Art. 25 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito