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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao(a) servidor(a) Sr(a). ANA MARIA MARQUES DA SILVA.”

O Sr. JOSE EPIFANIO BRAGA, Diretor (a) Executivo (a) DO BARRA-PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO BUGRES, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b", da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005., que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, anexo da Lei Complementar n.º 053 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e Lei Municipal n.º 2.118 de 02 de junho de 2014, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao(a) servidor(a) Sr(a). ANA MARIA MARQUES DA SILVA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 222.857, inscrito no CPF sob o n.º 352.464.481-34, efetivo(a) no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, Classe B, Nível “12”, Matrícula Funcional 049, lotado(a) na SEC. SAÚDE (HOSP. MUNICIPAL), com proventos proporcionais contidos na Planilha de Cálculo de Proventos, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º

2015.02.00010P,

a partir da data de 02 de março de 2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02/03/2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

BARRA DO BUGRES - MT, 30 de março de 2015.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal