“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Aparecida de Souza.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421 de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Aparecida de Souza, portadora do RG nº. 805.069 SSP/MT e do CPF n.º 503.619.701-10, servidora Efetiva, no cargo de ZELADORA - Classe “D”, Nível “V”, matriculada sob o nº. 43, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 34 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2023.04.00012P, a partir da data de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 17 de novembro de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL