“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER EM COMODATO UM TRATOR AGRÍCOLA LS P100R QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em comodato, através de termo assinado entre as partes, um trator agrícola LS P100R para Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Rio dos Peixes (Associação Rio dos Peixes), Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 26.073.966/0001-42, com sede na Comunidade Rio dos Peixes, Zona Rural, no município de Reserva do Cabaça-MT, cuja finalidade firmar parceria com a Associação dos Produtores Rurais Rio dos Peixes.

Art. 2° Equipamento: Trator Agrícola LS P100R, pneus plataformado, novo, ano 2023, fabricação nacional, motor diesel, tração 4x4, motor 04 cil potência 100 cv; injeção direta, refrigerado, capacidade levante 2.400kg, chassi: 9BLP10001PG000053, 02 (duas) chaves de ignição, pino engate, chave de roda e engraxadeira e Manuel do trator.

Art. 3° A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Rio dos Peixes (Associação Rio dos Peixes), tem a responsabilidade de fazer a revisão e manutenção do veículo agrícola regularmente.

Art. 4° O referido termo de Comodato será por um período de 10 (dez) anos, podendo a administração prorrogar este prazo por igual período caso haja conveniência para o Município.

Art. 5° Fica vedado a transferência do Trator Agrícola LS P100R para uso de outras associações de produtores rurais ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.

Art. 6° Caso a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Rio dos Peixes (Associação Rio dos Peixes), deixe de desempenhar a atividade a que se destina o Trator Agrícola LS P100R antes do fim da vigência do Termo de Comodato, esta deverá entregar imediatamente o Trator Agrícola LS P100R livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 7° Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso Trator Agrícola LS P100R a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Comodato caso a associação deixe de cumprir com suas obrigações contratuais, resguardando a esta o direito ao contraditório.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 17 de novembro de 2023.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal