LEI ORDINÁRIA N.º 1122/2023

DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ autorizado a doar o imóvel urbano sendo este Área de Uso Institucional 04 da Quadra 125, do Loteamento denominado “Agrovila de Entre Rios” localizado no Distrito de Entre Rios, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 10.800,00 m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), na quadra formada pelas Ruas da Cerejeira, Rua Cambará, Rua Pupunhas e Rua dos Cajueiros, registrado sob a matrícula 6.789, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã, para o ESTADO DE MATO GROSSO-inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, neste ato representado pelo Sr. Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de construção de Nova Unidade Escolar Estadual com 12 (doze) salas de aula, demais dependências e construção de quadra poliesportiva.

§ 1º A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina mencionados no caput, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

§ 2º A partir da vigência desta Lei o ESTADO DE MATO GROSSO fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

§ 3º O Donatário terá o prazo de 03 anos, para concluir a finalidade da doação, sob pena de igual reversão, e deverão obedecer às normas estabelecidas no Código Municipal de Obras e Edificações e demais legislações pertinentes.

Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Públicada qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 17/11/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração