RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa: 48.758.162 YASMIN DE ALMEIDA MOURA, CNPJ: 48.758.162/0001-10, com o valor total de R$ 5.616,00 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais) Cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 E DECRETO Nº 11.525/2023) ELABORAÇÃO DOS MARCOS NORMATIVOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, DIAGNOSTICO E ELABORAÇÃO DE EDITAIS E AVALIAÇÃO DE PROJETOS, JUNTO AO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI – MT. Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 26, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari – MT,17 de novembro de 2023

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal