“INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal – MT, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:

I – despertar nas crianças e adolescentes a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II – integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III – criar junto à comunidade, espaços para o crescimento dos anseios das crianças e adolescentes em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as prioridades da população;

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo que cada turma das Escolas Municipal e Estadual poderá indicar candidatos, iniciando pelos alunos do 4º ano.

§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, será mediante processo escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, onde restarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes.

§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 9 (nove) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 4º ao 9º ano do ensino fundamental dos estabelecimentos de ensino público, das redes de ensino municipal e estadual.

§ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de ensino, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária e sim a criação de seus próprios partidos, criados pelo candidato com fins educacionais.

§ 4º Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§ 5º Esses e outros critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

Art. 4º A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de junho.

Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de agosto a dezembro.

Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.

Art. 6º Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 3 (três) alunos suplentes.

§ 1ºOs candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara na última semana do mês de dezembro.

§ 2ºA primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a).

Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade reservense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;

§ 2º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.

Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão bimestralmente, tendo como local o plenário das deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

§ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.

Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, quando aqueles serão homenageados através de entrega de diploma.

Parágrafo único. Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 17 de novembro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal