Decreto nº 1.995, de 17 de novembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Ofício nº 47/2023/CO/GP, de 17 de novembro de2023, solicitando a abertura de crédito para suplementação de dotação orçamentária, para atender as necessidades da Casa de Leis.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação abaixo discriminada:

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0033	Processo Legislativo
2340- 319014000000	Diárias Civil .............................................................................. R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

01.	Câmara Municipal
001.	Câmara Municipal
01.	Legislativa
031.	Ação Legislativa
0033	Processo Legislativo
2340- 339046000000	Auxílio Alimentação .............................................................. R$ 10.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município