PORTARIA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Marly de Souza Marinho.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007 c/c Art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;

II. a Lei Complementar nº 087/2014, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Administração em Geral; e

III. a Lei Complementar nº 143/2023, que trata da lei de Reajuste dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo e dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora MARLY DE SOUZA MARINHO, portadora do RG nº 1036114-6 SESP/MT e do CPF sob o nº 628.104.561-00, efetiva no cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Classe “C-1,30”, Nível “29-28”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sob matricula nº. 27-1; com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 30 Anos, 2 Meses e 23 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.04.00009P, a partir de 01/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT, 13 de novembro de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal