Dispõe sobre o uso da Quadra Municipal “Menina Brunelly” da Escola Municipal “Caetano Dias Filho”, e Quadra Municipal “Domingão” do CME “Júlio Praxede Duarte” – Nortelândia – MT.

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o Conselho Municipal de Educação e Associação dos Pais e Mestres da Escola Municipal “Caetano Dias Filho” e Centro Municipal de Ensino “Júlio Praxede Duarte”, dispõem sobre o uso da Quadra Poliesportivas das respectivas escolas municipais.

Art. 2º - As Quadras Poliesportivas são de uso exclusivo para as aulas de Educação Física e Projetos esportivos, culturais, pedagógicos e de lazer da escola na qual a quadra está localizada, ou demais escolas da rede municipal ou estadual, mediante termo de cessão e uso.

Art. 3º - Será permitido somente o uso da escola para eventos com baile quando for promovido pela escola ou escolas da rede municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação, ou por entidades filantrópicas, com autorização expressa emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Será permitido o uso da quadra para eventos pedagógicos, esportivos, desportivos e de lazer, reuniões, encontros religiosos, palestras, seminários, realizados pela escola, escolas da rede municipal ou Departamento de Desporto Municipal, Prefeitura Municipal, que envolve as escolas tanto da rede municipal como estadual, mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, Coordenador do Departamento de Desporto e Lazer e Diretor da Unidade Escolar.

Art. 5º - Será permitido o uso da quadra no período noturno e nos finais de semana, mediante agendamento e cronograma da escola, com termo de autorização e compromisso expresso e assinado pela secretaria municipal de educação, coordenador do departamento de desporto e lazer e pelo diretor da escola, , destinado a comunidade do bairro, colaboradores, servidores e alunos da escola, bem como dos Projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Desporto e Lazer.

Art. 6º - Para efeito do artigo anterior, o (s) responsável (eis) pela (s) equipe (s), agendarão com data e horário, durante a semana na Secretaria da Escola ou no Departamento de Desporto e Lazer, assinando o termo de autorização e compromisso que será entregue uma via ao Vigia no momento em que será utilizado a Quadra.

Art. 7º - O Vigia está autorizado deixar usar a quadra da escola somente aquelas equipes ou pessoas que apresentarem o termo de autorização e compromisso.

Art. 8º - As equipes estão proibidas a utilizar o espaço físico da escola, como refeitório, salas, pátio, banheiros, bebedouros, etc., somente será permitido o uso da Quadra.

Art. 9º - Qualquer dano ao patrimônio público e/ou a integridade física e moral das pessoas presentes durante as atividades pedagógicas, culturais, desportivas, de lazer e eventos são de responsabilidade dos responsáveis e/ou organizadores.

Art. 10º - As pessoas que utilizarem a quadra terão que ter cuidado com a limpeza do local antes, durante e depois do uso, conservação das instalações elétricas, hidráulicas como: lâmpadas, bebedouros, jardinagem, pias, vasos, chuveiros, estrutura física (paredes e arquibancadas) podendo economizar, zelar, sem desperdícios e gastos, principalmente, se usar o chuveiro.

Art. 11º - O Vigia e o responsável pela equipe irá conferir e vistoriar o local antes e após a utilização do mesmo no sentido de evitar qualquer constrangimento, dano ou problema.

Art. 12º - Fica proibido o empréstimo e/ou aluguel das respectivas quadras, exceto, a quadra municipal “Gazin”, localizada no Bairro Bandeirantes, para terceiros na realização de bailes, aniversários, casamentos, dentre outros, exceto quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal ou Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 13º - O não cumprimento de uma das cláusulas dessa Portaria, principalmente no caso de danos, implicará na suspensão da pessoa ou do responsável ou da equipe de não mais poder utilizar da quadra.

Art. 14º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação ou Associações representativas da comunidade escolar.

Art. 15º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dado ciência a comunidade escolar e demais interessados.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Nortelândia – MT, 15 de março de 2016.

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Presidente do Conselho Secretária Municipal de Educação

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Responsável pela Escola

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO PARA USO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAL “MENINA BRUNELLY”, “GAZIN”, “O DOMINGÃO”

Autorizo ___________________________________________________, RG________________, CPF___________________, endereço ___________________________________________________________________, fone_____________, responsável pela uso da quadra ___________________________________, a utilizarem a respectiva quadra para a realização de __________________________________________________, no dia __________/__________/_________, das ________ h à ___________ h, estando compromissado a zelar e cuidar do patrimônio público e da integridade física e moral dos presentes, sendo responsável por qualquer dano que vier a ocorrer.

Nortelândia – MT, ____________ de ___________ de _____________.

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Nome e assinatura do Responsável pela Autorização

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Nome e assinatura do Responsável pelo uso da Quadra