PORTARIA Nº 12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Senhor Davi Gomes Barbosa.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

II. a Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e

III. a Lei Complementar nº 143/2023, que trata da lei de Reajuste dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo e dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao Senhor DAVI GOMES BARBOSA, portador do RG nº 313.515 SSP/MT e do CPF sob nº 240.556.031-34, efetivo no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, Classe “D”, Nível “10-1,55”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob matricula nº 155-1; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 35 Anos, 6 Meses e 23 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.04.00008P, a partir de 01/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de novembro de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 14 de novembro de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal