DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023

EMENTA: “DISPOE FERIADO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS NA DATA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

CONSIDERANDO que, o dia 20 de Novembro é considerado Feriado Estadual em Mato Grosso pela lei N° 7879 de 27 de Novembro de 2002, por adesão a comemoração do Dia da Consciência Negra;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado feriado no Serviço Público Municipal no dia 20 de Novembro de 2023.

Art. 2° - Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º - Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde (Regime de plantão na UBS João Evangelista Pinheiro de Abreu, Posto de Saúde Padre Isidoro Shinaider e Ambulatório Municipal), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Coleta de Lixo Urbano e Abastecimento de Água), Conselho Tutelar (Regime de plantão sobre aviso), conforme descritos neste artigo.

Art. 4° - Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, contratados e terceirizados, não relacionados no art. 3º deste decreto, voltarão às suas atividades normais no dia 21 de Novembro de 2023, e não sofrerão prejuízos quanto às suas remunerações.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação não se aplicando em caráter obrigatório ao comércio local, propriedades rurais e demais empresas privadas que não estão interligadas ao poder público.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.