“MODIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 22 DE MAIO DE 2023, AMPLIANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018 e a Lei Municipal nº 1.366, de 16 de maio de 2023;

Considerando a necessidade de estender o benefício do Programa de Regularização Fiscal para os moradores que optarem em participar do Programa de Regularização Fundiária.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 029, de 22 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Municipal mº 1.366, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 17 de maio de 2024, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.”

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 17 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal