EXTRATO CONTRATO Nº 90 2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA - DESENVOLVIMENTO DE PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA (LEI 13.460/2017), VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA MATHEUS HENRIQUE MACHADO BRASIL TELLES ADMINISTRATIVO: 5137/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2023AS CLAUSULAS A SEGUIR:

DO OBJETO

O presente contrato tem por Contratação de Empresa para prestação de serviço de Consultoria na área Administrativa - Desenvolvimento de Projeto para Implantação de Ouvidoria (lei 13.460/2017), visando a implementação e adequação do Município com a legislação vigente, , conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, do Termo de Referência 157/2023 Dispensa de Licitação 071/2023, Processo Administrativo 5137/2023.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES

2.1 O preço, as especificações do objeto, a quantidade, contratado e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM	Descrição/ Especificação	Und Medida	Quant.	Valor Unit	Valor Total
01	1.1. Elaboração De Diagnóstico Acerca Das Ações á Serem Implementadas Visando Estruturação e Funcionamento Da Ouvidoria Nos Moldes Da Lei Federal Nº 13.460/2017 e Nota Técnica Nº 2/2021 Do Tce/Mt; 1.2. Proposta De Atualização Da Legislação Em Conformidade Com Os Novos Modelos De Regulamentação De Criação e Funcionamento Das Ouvidorias, Aprovadas Pela 5ª Assembleia Geral Da Rede Nacional De Ouvidorias – Renouve; 1.3. Realização De Processo De Seleção e Capacitação Do Servidor Responsável Pelo Desempenho Das Atribuições Da Função De Ouvidor; 1.4. Treinamento Prático Acerca Do Tratamento Das Manifestações Encaminhada a Ouvidoria, Elaboração De Pesquisas De Satisfação e Avaliação, Emissão Do Relatório De Gestão e Implementação De Ações e Boas Práticas Visando a Promoção Da Participação Social; 1.5. Orientação Acerca Da Implantação Da Carta De Serviços Ao Cidadão e Conselhos De Usuários, Nos Moldes Da Lei Federal Nº 13.460/2017. Estudo De Casos. 1.6. Consultoria e Assessoramento On-line (Ou Presencial, Conforme Necessidade).	UND	1	17.000,00	17.000,00
VALOR TOTAL: R$ 17.000,00

VALIDADE DO CONTRATO A validade do presente contrato será de 12 (doze ) meses, a partir de sua assinatura.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 17 de Novembro 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: MATHEUS HENRIQUE MACHADO BRASIL TELLES