PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 7.562/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa ZAGONEL S.A, inscrita no CNPJ nº 81.365.223/0001-54, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO

“A Prefeitura Municipal de Colniza, publicou edital com o seguinte objeto: “registro de preços visando futura e eventual aquisição de materiais elétricos para a manutenção da rede de iluminação pública do município de Colniza, distrito de Guariba e Três Fronteira, em atendimento à secretaria municipal de obras e infraestrutura de Colniza/MT”. Nossa empresa tendo interesse em participar do referido processo licitatório, analisou criteriosamente os termos do edital e apresentou documentos de habilitação e proposta de preços para a devida participação, entretanto, a empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar deixou de cumprir na integra o edital, devendo assim ser DESCLASSIFICADA/INABILITADA, como adiante ficará demostrado.

II- DO DIREITO

II.I- DO NÃO ATENDIMENTO A TENSÃO DE OPERAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL (EMPRESA ESB) A empresa ESB não trouxe em sua documentação comprovação do atendimento a exigência de tensão de operação exigida de 100 a 250V que trazia a especificação do edital para os itens 34 e 35.

Apesar de ter sido realizadas a devidas diligências nos sites oficiais, quais sejam Produtos Certificados (inmetro.gov.br) e Selo Procel (procelinfo.com.br), não há comprovação alguma do atendimento a essa exigência explicita em edital.

Ato contínuo o pregoeiro procedeu a desclassificação da empresa ESB por não atender a tensão de alimentação exigida em edital, pois seu certificado de conformidade traz faixa de tensão que não atende ao edital.

Para surpresa de todos os presentes, ao retomar a licitação no dia seguinte, o pregoeiro decide rever seus atos, e revogar a desclassificação da empresa ESB, utilizando como justificativa um documento apresentado pela empresa ZAGONEL, o que já seria algo incomum, mas com o agravo de tecnicamente não fazer qualquer sentido a motivação apresentada.

O pregoeiro tomou como base, que apesar de a tensão de operação dos produtos ofertados pela empresa ZAGONEL, comprovados através do certificado INMETRO da ZAGONEL, serem de 100 a 250V conforme solicitado em edital, o fato de terem sido ensaiados em 127V e 220V, credenciariam a empresa ESB a atender aquilo que ela comprovou não atender em sua própria documentação apresentada.

Como parte técnica, nos cabe esclarecer que as tensões de ensaio, são definidas por norma, não cabendo ao fabricante defini-las. Já a tensão de operação que, é a especificação exigida no edital, é definida na concepção do produto por quem o fábrica para atender ao mercado almejado, nesse caso de 100V a 250V. E sendo o edital lei entre as partes, deveria ser devidamente comprovado, fato que não ocorreu pois os produtos apresentados pela ESB possuem tensão de operação inferior ao que solicitava o edital

EMPRESA RGB (LUMINÁRIAS LEDSTAR VITTA 9.6)

Os produtos apresentados pela empresa RGB da marca LEDSTAR não atendem ao requisito do selo PROCEL, motivo pelo qual o edital foi retificado para solicitar a certificação. Os únicos modelos da linha VITTA 9.6 presentes na lista do selo PROCEL são da temperatura de 4.000K sendo que o edital solicitava a temperatura de 5.000K.

Disponível em: http://www.procelinfo.com.br/main.asp?View={B70B...

EMPRESAS STAR PRIME, F. LUZ E RM (LUMINÁRIAS DEMAPE)

Os produtos apresentados pelas empresas Star Prime, F. Luz e RM da marca DEMAPE não atendem ao requisito do edital de que o corpo do produto seja em alumínio injetado. As fotos dos produtos disponíveis em Selo Procel (procelinfo.com.br), demonstram que o corpo ótico e alojamento do driver são confeccionadas em alumínio extrusado, apenas a soqueteira da luminária é confeccionada em alumínio injetado.

As aletas são tão finas que provam a impossibilidade do corpo ser confeccionado através do processo de injeção de alumínio.

O edital é claro quanto ao requisito que não fora atendido pelos produtos da marca DEMAPE e além disso, aceitando tal violação a administração estaria favorecendo a concorrência desleal.

II.III- PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um princípio que se aplica às licitações e contratações públicas. Ele estabelece que todos os participantes de um processo licitatório devem se submeter aos termos e condições estabelecidos no edital, ou seja, estão vinculados ao instrumento convocatório.

Isso significa que as empresas interessadas em participar de uma licitação devem obedecer a todas as disposições contidas no edital, como critérios de habilitação, prazos, condições de pagamento, exigências técnicas, entre outros. Os licitantes não podem alterar ou propor condições diferentes das estabelecidas no instrumento convocatório.

Esse princípio visa garantir a igualdade de condições entre os participantes e a transparência do processo licitatório. Ao seguir rigidamente as regras do edital, evita-se que algum licitante tenha vantagens indevidas sobre os demais, criando um ambiente justo e competitivo.

Caso um licitante descumpra alguma condição estabelecida no instrumento convocatório, ele deverá ser desclassificado ou ter sua proposta considerada inválida. A vinculação ao instrumento convocatório é um elemento essencial para a validade e regularidade do processo licitatório, assegurando a legalidade e a segurança jurídica das contratações públicas.”

2. DOS PEDIDOS

“Conforme os fatos e argumentos apresentados neste RECURSO, solicitamos como lídima justiça que:

A – A peça recursal da recorrente seja conhecida para, no mérito, ser DEFERIDA INTEGRALMENTE, pelas razões e fundamentos expostos;

B – Seja reformada a decisão do Agente de Contratação, que declarou como classificada a empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, bem como as demais empresa que não apresentaram produtos que atendem ao especificado em edital, conforme motivos consignados neste Recurso, tendo em vista o descumprimento das normas do edital, Portaria do INMETRO nº 62.

C – Caso o Agente de Contratação opte por manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 165, I, § 2º da Lei 14.133/21, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO merece acolhimento.

O recorrente alega, em suma, que o Pregoeiro considerou indevidamente como classificada a empresa vencedora do certame, afirmando que a empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, deixou de apresentar as documentações que comprovariam o atendimento dos itens 34 e 35 no quesito tensão de operação das luminárias públicas, alega também que não houve o atendimento à especificação nos mesmos itens em outros critérios por parte das empresas: F. LUZ ATACADISTA MATERIAL LTDA, RGB INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA e STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA.

Pois bem, o Edital do Pregão Presencial SRP 24/2023 não previa nenhuma exigência quanto à apresentação de documentos por parte dos participantes interessados que comprovassem o atendimento à especificação técnica dos referidos materiais, somente era exigido a comprovação de certificação no INMETRO, comprovação de existência de selo PROCEL para as referidas luminárias públicas, e demais documentos de praxe que foram plenamente atendidos por todas as empresas licitantes.

Em um primeiro momento, após questionados sobre a comprovação de atendimento ao edital, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio decidiram por desclassificar a empresa ESB, porém, após uma nova análise, QUE OCORREU NO MESMO DIA (contrário do que fora alegado pela recorrente nas razões recursais), o Pregoeiro e a equipe de apoio acertadamente decidiram por rever seus atos quanto a decisão de desclassificar a proposta aos itens 34 e 35 da empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, sendo naquele momento invocado o princípio da autotutela da administração pública, que possui o poder de rever seus atos a qualquer momento, que no presente caso o fez com intuíto de evitar tratamento desleal entre os participantes, garantindo o cumprimento dos princípios da igualdade, competividade e economicidade, assim, o Pregoeiro por cautela, decidiu por aceitar como prova de pleno atendimento ao exigido, a ficha técnica apresentada pela empresa considerada vencedora do certame, tendo em vista, ser de total responsabilidade desta, a veracidade das informações discriminadas no referido documento.

A Administração Pública é salvaguardada pelo Princípio da Autotutela, segundo o qual exerce o controle dos seus próprios atos administrativos. Assim, pode revê-los e, a depender do seu enquadramento, anular os ilegais ou revogar os inconvenientes, ex officio, independente de provocação ao Poder Judiciário.

Cretella Júnior (1972)1 discorre com muita propriedade sobre o assunto, ao explicar que:

“A autotutela pode culminar no desfazimento do ato administrativo, através da anulação ou revogação. Anular é suprimir ou desfazer o ato ilegal. A ilegalidade é o pressuposto necessário de anulação. A anulação é que pode ser provocada por iniciativa de terceiros ou de ofício, a providência para que se retire do mundo jurídico o ato administrativo eivado de ilegalidade. Revogar, por outro lado, é suprimir ou desfazer ato inoportuno, ineficaz ou inconveniente, na ótica da técnica do direito administrativo.” (p. 55).

O uso dessa ferramenta é, inclusive, previsto taxativamente no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, senão vejamos o Art. 53, da Lei 9.784/99:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

E, ainda, é validado pelo Supremo Tribunal Federal, que editou as Súmulas 346 e 473, cujos conteúdos referendam o tema e seguem abaixo transcritos:

“Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

No caso em tela, houve um equívoco da própria Administração Pública, que necessitava de correção imediata, para a manutenção dos princípios que regem sua atuação, a exemplo da Supremacia do Interesse Público, da Impessoalidade, da Transparência, da Legalidade e da Moralidade.

É cediço o entendimento do STF de que a anulação dos próprios atos é um poder-dever que deve ser invocado sempre que mostrar-se necessário, sem que isso importe em desrespeito ao Princípio da Segurança Jurídica, o que corretamente foi feito pelo Pregoeiro e Equipe atuante.

Ademais, diante dos fatos, ficou explícito que a empresa contrarrazoante apresentou a menor proposta entre todos os participantes, que mesmo após a fase de lances verbais, ainda assim sagrou-se vencedora do certame apresentando valores com o menor dispêndio para o município de Colniza/MT.

Conforme Contrarrazões apresentada pela empresa vencedora do certame ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, restou comprovado que os produtos ofertados por ela atendem perfeitamente o exigido no Edital. Junto às Contrarrazões apresentada, foi juntado pela referida empresa os ensaios e fichas técnicas dos componentes das luminárias públicas, e também apresentado declaração técnica do Setor de Engenharia, em que fica explícito que a tensão do driver pode operar entre 90v à 305v, atendendo ao solicitado em edital, sendo até superior, comprovando assim sua eficácia, restando evidente que na classificação da empresa não houve qualquer irregularidade, pelo contrário, a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio garantiram a plena competitividade e a busca pelo melhor preço para a Administração Pública.

Quanto a classificação das empresas F. LUZ ATACADISTA MATERIAL LTDA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA e STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, que apresentaram a mesma marca para os itens 34 e 35, sendo a marca DEMAPE, ficou comprovado o pleno atendimento da especificação do produto ofertado, através dos laudos de ensaios e fichas técnicas anexadas à contrarrazão interposta pela empresa R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

No que concerne à classificação da empresa RGB INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, não houve interesse por parte da recorrida em apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, porém, em análise à documentação apresentada junto à proposta do licitante na data de realização do certame, os requisitos mínimos solicitados em Edital, quanto à Certificação no INMETRO e selo PROCEL foram aparentemente atendidos.

Vale frisar que as alegações do recorrente não trazem provas concretas quanto ao não atendimento por parte da empresa RGB INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, e devido o Edital não prever a exigência de documentos para comprovação de especificações técnicas, e considerando a proposta e a Ficha Técnica apresentada pela recorrida, em que informa a temperatura de cor das luminárias públicas de acordo com o exigido, a decisão inicial deve ser mantida.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, julgo IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa ZAGONEL S.A, inscrita no CNPJ nº 81.365.223/0001-54, mantendo a decisão inicial em sua totalidade.

Colniza/MT, 17 de novembro de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1