DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 2.290.725,59 (dois milhões, duzentos e noventa mil, setecentos e vinte e cinco reais com cinquenta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2004 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DO PREFEITO

Fonte de Recursos: 1.2.500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 59.270,96

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais......................................R$ 19.559,43

2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 150.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 43.358,24

002 – CHEFIA DE GABINETE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2006 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CHEFIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 29.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 6.500,00

003 – ASSESSORIA JURIDICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA JURIDICA

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 115.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 7.853,44

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 14.682,04

004 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2008 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 14.629,44

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 2.214,36

005 – CONTROLADORIA INTERNA

04 – ADMINISTRAÇÃO

124 – CONTROLE INTERNO

1008 – PUBLICIDADE E CONTROLE INSTITUCIONAL

2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – AUDITORIA

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 23.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 7.853,44

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2012 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 26.188,98

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 7.682,08

2016 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 201.900,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 20.538,68

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 20.150,68

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.......................... R$ 23.900,00

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

002 – DIRETORIA DE CONTABILIDADE

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2022 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE CONTABILIDADE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 13.786,41

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 4.044,00

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2024 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior) 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 156.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 25.600,00

06 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

2022 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESPORTES

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 102.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 21.389,08

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUARIA

20 – AGRICULTURA

605 – ABASTECIMENTO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2047 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DO GABINETE DE MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 32.995,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 9.678,20

002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS

2050 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 13.786,41

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 4.044,00

003 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2053 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 62.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 10.070,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1004 – GESTÃO SOCIAL

2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 212.600,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 39.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 16.800,00

003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1004 – GESTÃO SOCIAL

2078 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CONSELHO TUTELAR

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 42.250,80

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 11.191,72

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA DIRETORIA - OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 25.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 6.066,00

2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA DIRETORIA - OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado............. R$ 109.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 363.400,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 8.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 22.400,00

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

17 - SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE

Fonte de Recursos: 1.2. 500 –Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado............. R$ 25.800,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 129.500,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 7.492,20

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patrinais...................................... R$ 22.350,00

TOTAL...................................................................................................................R$ 2.290.725,59

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL