DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro para Secretaria de Obras e Infraestrutura no montante de R$ 23.784,33 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais, trinta e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA E INFRAESTRUTURA

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1070 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenização e restituições.................................R$ 23.784,33

TOTAL..........................................................................................................................R$ 23.784,33

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL