Secretaria Municipal de Educação e Cultura Santo Afonso – MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2023/SMEC/MT

Dispõem sobre o processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada de Trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024 - Ensino Fundamental, Educação Infantil e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, e a Lei 002/2007;

Considerando a Lei nº 14.113/2020- FUNDEB – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a Lei 002/2007, Lei 9.131/95;

Considerando a Resolução 002/2015 – CEE – MT;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 007/2009 de criação dos Cargos de Profissionais da Educação;

Considerando as portarias nº 003,004,005/2023;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos profissionais da Educação, assegurando formação, acompanhamento, desempenho e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro do pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular; II – Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação; III – Cedidos sem ônus para outro órgão e que, ainda estiverem em vigência no período de atribuição (dezembro de 2023); IV- O profissional da educação em exercício de mandato eletivo que se descompatibilizou das funções de docências; V- Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação de laudo Pericial; VI- O profissional efetivo no cargo de Supervisão e Orientação Escolar;

§ 1º – O profissional efetivo da educação que estará excedendo nas Unidades Escolares no ano de 2024, será encaminhado para Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

§ 2º – Para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/PREVIMSA deve contar pontos mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

§ 3º Servidores que não participarem ou não fazer a escolha na ordem da classificação no momento de atribuição de salas/turmas ou aulas para 2024, ficará em lista da Secretaria municipal de Educação e Cultura que o lotará onde houver necessidade e, ou encaminhará ao jurídico para as providências cabíveis.

§ 4º O servidor somente poderá se afastar de suas atribuições funcionais, quando devidamente autorizado e publicado o ato Oficial.

§ 5º O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, normalmente, desde que não tenha desincompatibilizado do cargo.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhar e monitorar todo o processo de atribuição.

Art. 4º A ocorrência de qualquer fato em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância imediatamente superior para providências.

Art. 5º Nos casos de inobservância das instruções contidas nesta normativa e em legislações correlatas aplicáveis haverá responsabilização administrativa.

Art. 6º. As inscrições para o ano letivo 2024 serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Bairro Centro – Santo Afonso, MT.

Parágrafo Único – No momento da contagem de pontos a Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho só levar-se-á em consideração os documentos anexados na ficha de inscrição pelo servidor no ato da mesma.

Art. 7º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura / limpeza, nutrição escolar e vigilância), determinado através de atos legais regulamentado pelo poder executivo. Tais como: Processo seletivo e outros.

Art. 8º. A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho aos profissionais efetivos será realizada pela comissão de atribuição em conjunto com a SMEC.

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho escolar que conduzirá o processo será compostas de:

I - Diretores das Unidades Escolares; II – Representantes dos administrativos das Unidades Escolares; III - Representantes dos Conselhos Deliberativo das Comunidades Escolares; IV - Representantes do apoio das Unidades Escolares; V – Representantes do corpo docente das Unidades Escolares; VI - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

§ 1°. A Comissão de Atribuição deverá ser constituída até 08/11/2023.

Art.9º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudos da Normativa Nº002/2023/SMEC e Portarias 003/004/005, determinado para o dia 16/11/2023, das 13h00min às 17h00min. II – Elaborar e divulgar até 22/11/2023, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber: a) Inicia o processo de inscrição dos profissionais da educação efetivos, em 23/11/2023. b) Encerra o período de inscrição dos profissionais da educação efetivos, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, no dia 27/11/2023; c) Fica estabelecida a data do dia 30/11/2023 para contagem de pontos pela comissão. d) Afixar para divulgação, no dia 30/11/2023, a partir das 17h00min horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho. e) As atribuições de classes e/ou aulas do professor e regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024 do Ensino Fundamental e Educação Infantil realizar-se-á no auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”, no dia 05/12/2023, sendo as 13h00min para os professores e as 14h30min para o apoio e técnicos administrativo educacional. f) Realizar publicação e apresentação do resultado das atribuições nos murais das unidades escolares e SMEC, com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; g) Elaborar atas ao término de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Parágrafo Único - Quanto a Classificação Preliminar, os servidores serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

a) 1° Maior titulação; b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; d) 4º Maior Idade. SEÇÃO II

DAATRIBUIÇÃODECLASSES E/OUAULASDOPROFESSOREFETIVO

Art. 10º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º e 2º da LC 002/2007.

Art. 11º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 002/2007 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação: regime/jornada de trabalho em sala de aula e hora atividade:

I- 40 horas

II- 30 horas

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 002/2007.

Art. 12º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição fixando no quadro mural de fácil acesso:

I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

II- Atribuição de classes e/ou aulas para os professores, com carga horária incompleta, deverá ser atribuída em áreas afins, caso ainda permanecendo com carga horária incompleta, será atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento.

III - O professor efetivo graduado em Pedagogia e com formação em outra área de conhecimento, poderá inscrever-se para concorrer nas disciplinas afins, caso a carga horária permaneça incompleta, deverá ser atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento;

Art. 13º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1°. Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I- Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;

II- Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Educação Infantil ou Psicopedagogia;

§ 2°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - No I Ciclo e II Ciclo (1ª Fase-Escola Sede), I Ciclo e II Ciclo (1ª e 2ª Fase-Extensão Pecuama)

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;

II – Na 2ª e 3ª fase do 2° Ciclo (Escola Sede), excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento; b) Licenciatura Plena nas habilitações específicas.

§ 3º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL (Sala Multifuncional), por ordem de prioridade, exigir-se-á professores com:

I. Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização na área de Educação Especial;

II. Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia; III. Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;

§ 4º.A sala de Articulação e Multifuncional no ano 2024 continuam conjugadas.

Art. 14º OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO / REAPROVEITAMENTO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) Apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula;

b) Em atividades desenvolvidas no laboratório e biblioteca escolar;

c) Acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar);

d) Auxiliar nas atividades de cuidados, higiene e alimentação das crianças na Educação Infantil e alunos com necessidades especiais;

g) Preparo e confecção de material didático;

§ 1º O referido no “caput” do Art.14º, será designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as habilidades do profissional em readaptação/reaproveitamento e funções disponíveis nas unidades escolares.

Art. 15º O COORDENADOR PEDAGÓGICO, que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, deverá exercer as seguintes atribuições:

I. ser mediador na Formação Continuada (Sala do Educador);

II. assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III. acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores da unidade escolar;

IV. acompanhar, orientar e monitorar quanto a execução do diário de classe;

V. acompanhar todo o processo de planejamentos, avaliações e ensino aprendizagem;

VI. acompanhar a proposição e execução de projetos na escola e emitir a certificação.

§ 1º – Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem todos os turnos de funcionamento da unidade escolar;

II - Os candidatos à coordenação deverão ser eleitos pelos professores efetivos lotados na Unidade Escolar que pretendem desempenhar a função de Coordenador Pedagógico;

§ 1º: Para participar do processo de escolha do Coordenador Pedagógico o candidato deve constar do quadro de professores efetivo;

§ 2º: Na Unidade Escolar onde não houver professor efetivo que se predisponha a concorrer ao exercício da função de Coordenador, responderá pela Coordenação Pedagógica um profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 16º. Visando garantir que todos estudantes da Educação Básica do Município de Santo Afonso-MT, estejam alfabetizados na idade certa, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em séries avançadas; monitorar o Índice de Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso (IDE/MT) e o Índice de Desempenho Educacional na Alfabetização (IDEMTALFA) e Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Teremos no ano 2024, um Coordenador Municipal específico para coordenar as ações de Implementação dos programas Educacionais no Município com uma carga horária de 30h.

§ 1º - Perfil do Coordenador Municipal

a) Possuir, preferencialmente, licenciatura em Pedagogia;

b) Experiência em gestão;

c) Capacidade de liderança;

d) Ter disponibilidade para viagens e para o desenvolvimento da função;

e) Ter disponibilidade para participar das formações continuadas;

f) Comunicação assertiva, principalmente saber ouvir e dialogar com seus interlocutores;

g) Conhecimentos básicos de informática, habilidade com interpretação e elaboração de tabelas, gráficos e dados estatísticos educacionais;

h) Ter conhecimento sobre a Lei 9.394/96 e dos documentos normativos educacionais nacional e estadual (BNCC e DRC).

§ 2º. - Atribuições do Coordenador Municipal

I. Conhecer e seguir as Diretrizes do Programa Alfabetiza MT, apropriando-se das suas concepções, orientações didáticas, abordagens pedagógicas, proposta de rotina e Material Didático Complementar, que subsidiarão o processo de implementação do Programa no município;

II. Supervisionar, juntamente com a Coordenação Regional, as ações dos 8 componentes do Programa Alfabetiza MT no município, visando acompanhamento, monitoramento e intervenção, se necessário;

III. Elaborar e encaminhar ao Coordenador Regional, o plano de ação anual articulado com as ações previstas pelo Programa Alfabetiza MT, no prazo estabelecido;

IV. Elaborar e encaminhar ao Coordenador Regional o relatório mensal de atividades, conforme cronograma estabelecido;

V. Participar das formações, reuniões de alinhamento e eventos correlatos promovidos pela Equipe Regional e Estadual;

VI. Monitorar os resultados das avaliações externas, orientando possíveis intervenções pedagógicas;

VII. Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento da formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, no âmbito do Programa em seu município;

VIII. Fazer o acompanhamento in loco nas escolas e nos encontros formativos, a fim de verificar o desenvolvimento das ações dos Programas Educacionais;

IX. Promover atividades constantes de interação, comunicação e cooperação entre os formadores e os diretores, coordenadores pedagógicos e professores;

X. Alimentar e acompanhar o lançamento de informações no Sistema do Programa Alfabetiza MT, relativos ao município;

XI. Estabelecer contínua interlocução com os Formadores Municipais, Coordenação Regional e Estadual;

XII. Participar da elaboração do relatório anual e final do Programa Alfabetiza MT;

XIII. Outras atribuições correlatas, identificadas como necessárias.

SEÇÃO III

DAATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO

Art. 17º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 e/ou 40 horas semanais.

§ 1° O cumprimento da carga horária do Profissional do Apoio Administrativo educacional efetivo/e ou contratado poderá ser fracionado de acordo com as necessidades básicas das unidades escolares.

Art. 18º. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 5º da LC nº 002/07, das seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional: a) Administração Escolar; b) Multimeios didáticos c) Auxiliar de Salas II - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar; b) Vigilância; c) Manutenção de Infraestrutura/Limpeza; SEÇÃO IV

DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES

Art. 19º Após a atribuição, o servidor deverá apresentar-se para o efetivo exercício na unidade em que foi atribuído, em data determinada por portaria, sendo que o não comparecimento deverá acarretar nos seguintes procedimentos:

a) Certificação em ata pela unidade educacional; b) Envio da ata à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Convocação do próximo servidor constante da lista de classificação geral da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) Lançamento de faltas ao servidor e, após 30 dias mais 1, abertura de processo por suposto abandono de cargo.

Art. 20ºO servidor deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos no cronograma constante da presente normativa, sendo que a inobservância destes oportunizará as Comissões de Atribuição convocar o próximo servidor na listagem para atribuição, desde que devidamente registrada a desídia, inclusive à hora da ocorrência e colhendo assinatura de todos os membros.

Art. 21ºO servidor que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar comprovante de sua carga horária e compatibilidade de horário de trabalho, o que deve estar registrado e arquivado pelas Comissões de Atribuição.

Art. 22º Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou a Secretaria de Educação e Cultura alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição do quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição; e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 23º Para eventuais casos de fechamento de turma a Secretaria Municipal de Educação e Cultura procederá:

a) Será procedido o distrato de profissional contratado em vaga livre, em respeito à CF, art. 37, XI, para atribuição do servidor efetivo; b) Será cessada substituição atribuída ao profissional contratado;

Art. 24º Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio do seu quadro efetivo de servidores é que será possível proceder às contratações de profissionais temporários.

Parágrafo único. O descumprimento das regras aqui dispostas ocasionará em responsabilização.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art. 25º O servidor que se sentir prejudicado com a decisão da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar ou/e Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas etapas de inscrição, validação ou da atribuição, poderá interpor recurso, cuja petição deve necessariamente conter:

a) Causa de pedir - descrição clara, sucinta e objetiva das razões de seu inconformismo; b) Pedido - descrição específica de sua pretensão.

§ 1º Todo Recurso que não tiver causa de pedir e pedido, ou que apresente pedido genérico será indeferido de plano.

§ 2º O Recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato, sendo ele o único com legitimidade para o ato.

Art. 26º O Recurso deve respeitar o seguinte procedimento:

a) O pedido de recurso feito pelo servidor que se achar prejudicado, será protocolado junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura até 24h após cada etapa tendo a secretaria o mesmo período para deferir ou indeferir.

Art. 27º. Caso venha surgir demandas de contratos temporários, o quadro funcional ficará à disposição da SMEC, onde a mesma realizará a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, durante o período correspondente a etapa/fase.

Art. 28º. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da SMEC.

Parágrafo único – A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela SMEC.

Art.29º. Para possibilitar o controle das Concessões das Licenças Prêmio, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à uma escala dos Profissionais da Educação, atendendo o disposto na lei Nº002/2007. Art.60. Sem prejuízo ao interesse público.

Parágrafo único – Ao se fazer a escala das concessões das licenças prêmio, deve ser observado o vencimento das mesmas, dando prioridade para as de maior período de vencimento.

Art. 30º Todos os profissionais da educação efetivos/ou contratados deverão cumprir a Lei 002/2007.

§ 1º A Lei 002/2007 em art. 7º discrimina as atribuições especificas para o professor:

I - Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica; II – Elaborar Planos e Projetos Educacionais no âmbito específico da sua atuação; III – Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; IV – Desenvolver a regência efetiva; V – Controlar e avaliar o rendimento escolar; VI – Executar tarefa de recuperação de alunos; VII– Participar das reuniões pedagógicas, administrativas, conselho de classe, pais e mestres;

Art. 31º Disciplinar o cumprimento das horas atividades, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal.

§ 1° - Caberá à Direção escolar gerenciar o exercício das horas-atividade, organizando, orientando e validando o preenchimento através do cartão-ponto.

§ 2º – As horas-atividade é o período de tempo destinado às ações de estudo, planejamento, acompanhamento, avaliação de prática pedagógica e aperfeiçoamento profissional, incluindo:

I – Elaboração de planejamento, projetos e avaliações, preenchimento de registros, correção de atividades e tarefas escolares, confecção de material didático pedagógico, estabelecimento de estratégias para alunos com menor rendimento escolar;

II – Atendimento aos alunos com menor rendimento escolar;

III – Participação em conselhos de classe, trabalhos coletivos da equipe escolar, reuniões administrativas /ou pedagógicas com a comunidade escolar;

IV – Participação em cursos de Formação Continuada organizados pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação;

V – Atendimento aos pais e/ou responsáveis pelo aluno.

Art. 32º Não será permitido a “troca” de horários destinados as horas-atividade sem a autorização prévia da direção da unidade educativa;

§ 1º A hora-atividade deverá ser organizada de acordo com a realidade de cada unidade escolar.

§ 2º A hora atividade poderá ser distribuída obedecendo a seguinte composição:

a). Serão 07 horas destinadas a atividades no contra turno com acompanhamento pedagógico (atendimento ao aluno, formação em serviço, reuniões, planejamentos etc.) e 03 horas será optativo a escolha do horário desde que seja dentro da unidade de ensino e não prejudique as ações educativas da escola.

§ 3º Não será permitido qualquer forma de organização ou acordo que leve ao descumprimento desta normativa;

Art. 33º Os professores efetivos e/ou contratados à que forem atribuídos classes e/ou aulas, deverão construir seu Planejamento docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.

Parágrafo Único - à Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar:

I - Definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SMEC, para providências cabíveis.

Art. 34º Após o processo de atribuição de todo quadro de profissionais efetivos das unidades de Ensino, a Comissão encaminhará para SMEC o quadro de salas e/ou aulas livres ou em substituição, onde de acordo com a necessidade de cada escola, a mesma fará a atribuição aos professores aprovados por intermédio do Processo Seletivo 2023. Respeitando-se o teto limite de 20 (vinte) horas-aulas semanais para professores da Educação Infantil e 30 (trinta) horas-aulas semanais para professores do Ensino Fundamental.

§ 1º O processo de atribuição dos contratados será realizado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

§ 2º A SMEC, terá autonomia para atribuir as salas e/ou aulas livres ou em substituição, aos professores aprovados por intermédio do Processo Seletivo 2023, levando em consideração:

a) Pedagogos que atuaram nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, ano 2023 e participaram das Formações do Programa Alfabetiza-MT;

B) Pedagogos que atuaram nas turmas da Pré escola da Educação Infantil, ano 2023 e participaram das Formações do Programa Alfabetiza-MT;

C) Pedagogos para classes de unidocência, aprovados no Processo Seletivo Municipal;

D) Licenciados em Áreas na (s) disciplina (s) de sua habilitação;

E) Licenciados em Áreas, em disciplina (s) inclusa (s) na área de conhecimento de sua formação;

F) Professores com Licenciatura Plena, não habilitados na área específica a que concorrem.

Parágrafo Único: O professor pedagogo há que atribuir aulas nas turmas de Pré escola, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, terão que participar necessariamente das ações e formações do Programa Alfabetiza MT e demais programas que foram aderidos em prol de melhorias no sistema de Alfabetização.

Art 35º - A Lei Complementar Municipal 002/2007 no art. 78º discrimina que os integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município, cumpre:

I – Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; II – Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; III – Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza; V – Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração; VI – Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII – Respeitar o aluno sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado; VIII – Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IX – Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à Liberdade e da justiça social.

Art. 36º Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisora pedagógica e Orientador Educacional) e aos que estão prestando serviços na SMEC será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 37º Compete a SMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 38º. A Equipe Gestora das unidades escolares e SMEC que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de

classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize nepotismo no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC037/00.

Art. 39º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2024, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 40º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Afonso-MT.

Art. 41º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2024, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com o calendário escolar, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 17 de novembro 2023.

MARTA DEL MAZZO LOPES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.

Cronograma Para Elaboração de Portarias, Normativa e Desenvolvimento do Processo de Atribuição

Data/Horário	Ação	Local
08/11/2023	Edital de Publicação da - Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho	Mural das escolas, SMEC
16/11/2023 13h00min às 17h00min	Reformulação e Estudo da Normativa e Portarias	Auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”
22/11/2023	Divulgação do Edital de convocação para as inscrições	Mural das escolas, SMEC
23/24/27/11/2023 07h00min ás 11h00min - 13h00min às 17h00min	Período de Inscrição.	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
30/11/2023 13h00min ás 17h00min	Contagem de pontos	Auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”
30/11/2023 17h00min	Divulgação de resultado da contagem de pontos no mural das unidades escolares	Unidades Escolares e SMEC
01/12/2023 07h00min ás 17h00min	Prazo para Interposição de Recurso	SMEC
04/12/2023	Prazo para a Secretaria Municipal de Educação responder os Recursos das Inscrições.	SMEC
04/12/2023	Publicação do resultado dos Recursos de Inscrição - deferido ou indeferido	SMEC
05/12/2023 13h00min	Atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024 do Ensino Fundamental e Educação Infantil	Auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”
05/12/2023 14h30min.	Atribuição do Técnico e Apoio Administrativo Educacional pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024 do Ensino Fundamental e Educação Infantil	Auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”
01/02/2024 07h00min	Retorno dos profissionais da educação Básica.	CEI. Irmã Luiza Cassiolato EM. Sebastião Tavares da Silva
01/02/2024 à 07/02/2024	Semana Pedagógica	CEI. Irmã Luiza Cassiolato EM. Sebastião Tavares da Silva
08/02/2024 07h00min	Início das aulas ano letivo de 2024	CEI. Irmã Luiza Cassiolato EM. Sebastião Tavares da Silva

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS –

PROFESSOR EFETIVO

1.0. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): Data de nascimento: / / .

Endereço: nº Complemento: Bairro: Cidade: CEP: Tel. Res.: Cel.: Email: Matrícula: RG: UF: D.Exp: / / CPF: .

Escola:

2.0. DADOS SOCIAIS 2.1 - Possui outro vínculo empregatício?

a) ( ) Não b) ( ) Sim

2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: a)( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado b) ( ) Ativo ( ) Aposentado c)Carga Horária:________ d) ( ) Cargo Acumulável ( ) Cargo não acumulável 3.0. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

( ) Efetivo

3.1. CARGO/FUNÇÃO:

( ) Professor

3.2. JORNADASEMANAL DE TRABALHO:

( ) Reg. de trabalho de 30hs

4.0. HABILITAÇÃO: Do concurso e/ou enquadramento: __________________ a. Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (Campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação)

Nova habilitação: __________________

4.1.OPÇÃODE ATRIBUIÇÃO:

Opção de atribuição por habilitação:

( ) Habilitação Concurso

( ) 2ª Habilitação (nova habilitação)

5.0. OPÇÃO DEATRIBUIÇÃO PORFUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO/REAPROVEITAMENTO

( ) Sim ( ) Não

Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses.

6.0. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: CRITÉRIOS INDICADORES CÔMPUTO. 6.1 Da formação/titulação (Considerar a maior titulação) Doutorado 8,0 pontos ( )

Mestrado 6,0 pontos ( )

Especialização 4,0 pontos ( )

Licenciatura Plena 3,0 pontos ( )

7.0 DO TEMPO DE SERVIÇO

a- Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação, na habilitação específica, (cargo de origem).

0,5 (meio) ponto ________

8.0 QUALIFICAÇÃOPROFISSIONALCOMPLEMENTAR:

a- Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 1,0 (um) ponto para 40 horas. ___________

b) Cursos realizados na Plataforma do Selo Unicef, soma-se 01 ponto para cada curso. Considerar apenas do ano vigente. ____________

c) Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Apresentar cópia da página da publicação do relatório onde descreva os objetivos, métodos de acompanhamento e eficácia dos resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.__________

d) Projetos desenvolvidos no contra turno, destinados a recuperação da aprendizagem, com carga horária mínima de 20 horas-aulas acompanhados pela coordenação pedagógica, somam-se 1.5 ponto a cada projeto de 20 horas._________

e) Projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação, entregues para Coordenação pedagógica antes de iniciar a execução e de acordo com os critérios definidos no Art.25º da Instrução Normativa 001/2023/SMEC/MT. Valendo 01 ponto, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.________

f) As sequências didáticas ou/ sequências de atividades, desenvolvidas nas unidades de ensino entregues ao Coordenador Pedagógico e acompanhada pelo mesmo. Serão validadas com 0,5 a cada 40hs.______

8. Assiduidade e Participação na Formação Continuada realizada no âmbito escolar:

100% (5,0 ) pontos 90 % (4,0)pontos 80 % ( 3,0 )pontos 75 % ( 2,0 )pontos

9.0 TOTAL DE PONTOS __________

10. EM CASO DE EMPATE:

a) 1° Maior titulação. b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso). c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação. d) 4º Maior Idade.

11. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS - DESEMPATE:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação. Assinatura do (a) Professor (a)

Presidente da Comissão

Data: / /2023

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO P/SERVIDORES TÉCNICO ADMINISTRATIVO E APOIO ADMINISTRATIVO EFETIVO

1.0. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): Data de nascimento: / / .

Endereço: nº Complemento: Bairro: Cidade: CEP: Tel. Res.: Cel.: Email: Matrícula: RG: UF: D.Exp: / / CPF: .

Escola:

2.0. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

( ) efetivo

2.1 - REGIME DE TRABALHO:

a) regime de trabalho integral de 30 horas ( )

b) regime de trabalho integral de 40 horas ( )

2.2 -POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?

a. ( ) não

b. ( ) sim

JORNADA DE TRABALHO do outro cargo:______Horas / semanais

3.0. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO: __________________

4.0. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):

a) TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL TAE - Laboratório de Informática ( ) TAE - Secretaria Escolar ( ) TAE - Auxiliar Desenvolvimento Infantil ( ) b) APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

AAE/Limpeza ( )

AAE/Nutrição ( )

5.0. OPÇÃO DEATRIBUIÇÃO PORFUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO

( ) Sim ( ) Não

Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses.

6.0. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL:

a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo:

Mestrado 6,0 pontos ( ) Especialização 4,0 pontos ( )

Lic. Plena/Bacharel 3,0 pontos ( )

Licenciatura Curta / Tecnólogo 2,0 pontos ( )

Especializado arara azul \pro funcionário 1,5 (um e meio) ponto ( )

Ensino Médio não profissionalizado 1.0 ponto ( )

b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo:

Especializado arara azul \ pro funcionário 1.5 (um ponto e meio) ( )

Ensino Médio não profissionalizado 1.0 ponto ( )

Ensino Fundamental – Completo 0,5 ponto ( )

C- DO TEMPO DE SERVIÇO – TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.

a. Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação, na função específica para a qual concorrer. 0,5 (meio) ponto______________

7.0 - DAQUALIFICAÇÃOPROFISSIONALCOMPLEMENTAR:

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 1,0 (um) ponto para 40 horas. ___________

b) Cursos realizados na Plataforma do Selo Unicef, soma-se 01 ponto para cada curso. Considerar apenas do ano vigente. ____________

c) Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação. Apresentar cópia da página da publicação do relatório onde descreva os objetivos, métodos de acompanhamento e eficácia dos resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.__________

d) Projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares na sua área de atuação, entregues para Coordenação pedagógica antes de iniciar a execução e de acordo com os critérios definidos no Art.25º da Instrução Normativa 001/2023/SMEC/MT. Valendo 01 ponto, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente.________

8.0 Assiduidade e Participação na Formação Continuada realizada no âmbito escolar: 100% (5,0) pontos 90 % (4,0) pontos 80 % (3,0) pontos 75 % (2,0) pontos

9.0 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – (Secretaria Escolar e Laboratório de Informática). Considerar apenas os últimos 3 anos e cursos específicos para a função a qual concorre:

a. Certificado, Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel, 5,0 pontos.________ b. Conhecimento e domínio de informática BrOffice e Linux.5,0 pontos________.

10. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos específicos para a função a qual concorre - MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA

a). Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 5,0 pontos. 1,0 (um) ponto p/cada 20 horas_________

11. NUTRIÇÃO ESCOLAR

a) Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 5,0 pontos.1,0 (um) ponto p/cada 20 horas_________

12. TOTALDE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL: __________

13. EM CASO DE EMPATE: a) 1° Maior titulação; b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; d) 4º Maior idade

14.TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE:

Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação .

_________________________________

Assinatura do servidor administrativo

Presidente da Comissão

Data: / /2023.