PORTARIA Nº 003/2023/SMEC/MT
21 de Novembro de 2023
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PORTARIA Nº 003/2023/SMEC/MTDispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, matricula e rematrícula das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Santo Afonso – MT, para o ano letivo de 2024.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;
Considerando a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT;
Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo 2024 das unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 050/2001, que criou o CEI “Irmã Luiza Cassiolato” e determina período de funcionamento.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei 9.394/96;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o retorno dos professores e demais profissionais da educação básica as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação;
RESOLVE:
Art. 1° As Unidades Escolares deverão estar em conformidade com a LDB quanto ao cumprimento do art. 24 que dispõe sobre a carga horária mínima de 800 horas anuais de atividades pedagógicas garantindo o disposto no inciso IX do art. 3.° da LDB , do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1.988.
Art. 2º. É dever da Direção das Unidades Escolar obedecer e fazer obedecer ao disposto nesta Portaria e na Instrução Normativa nº002/2023, que devem ser rigorosamente cumpridas.
Art. 3º. Os Diretores das Unidades Escolares e os respectivos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar deverão observar as datas estabelecidas nesta portaria bem como cumprir e socializar o calendário escolar com os demais profissionais, para conhecimento e acompanhamento.
Art. 4º. Estabelecer a previsão do início do ano letivo para o dia 01/02/2024 e o dia 13/12/2024 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º. Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 54 da lei Complementar nº 002/07sejam nos seguintes períodos:
I. Após o término do 1º semestre letivo, do dia 15 de julho a 29 de julho 2024. II. No encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no dia 02 de janeiro 2024.Art. 6º. Determinar o dia 01/02/2024, para o retorno dos profissionais da educação básica as suas atribuições funcionais na unidade escolar de lotação, observando ainda:
I - Nos dias 01 a 07 de fevereiro de 2024, as Unidades Escolares Municipais realizarão a Semana Pedagógica para Planejamento Curricular do ano letivo de 2024.
II – Os profissionais que estão sob processo de desvio de função mediante licença médica deverão comparecer ao PREVIMSA e a Secretaria de Educação e Cultura para providências de uma nova avaliação e Perícia Médica e/ ou regularização da situação funcional;
III - Os profissionais que estão de atestados médico, e impossibilitado de retornar as suas atividades precisam apresentar laudo médico atualizado até o dia 01/02/2024.
IV - Os Professores que estão em cargos eletivos de Direção, Coordenação, Supervisão e Orientação Educacional não poderão participar do processo de atribuição de classes e/ ou aulas na Unidade Escolar, no ato de atribuição deverá ser registrado em ata conforme determina nesta portaria.
Art. 7º - A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III. Controle de frequência pela Instituição de Educação Pré-Escolar, exigida a frequência mínima de 65% (sessenta e cinco por cento) do total de horas; IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.Art. 8º - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:
I. Creche: 06 (seis) meses a 03 (três) anos de idade; II. Pré-escola: 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade.§ 1º A matrícula na Pré-Escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso, garantindo assim, o acesso, em idade própria,
§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino Fundamental.
Art. 9º Fica estabelecido de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) N° 9394/96 que estabelece normas da educação básica e suas alterações; que dispõe de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de currículos e programas em especial no art. 20 que trata do cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas na educação básica.
§ 1º - O Ensino Religioso para o 6º ano será facultativo e fora das 20 horas semanal.
§ 2º - Os feriados do Calendário das unidades escolares deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo Governo Estadual e ou Municipal.
Art. 10º As unidades Escolares deverão realizar matriculas e/ou confirmação das matriculas nos seguintes períodos:
I. 02/01/2024 a 31/01/2024;
II. No ato da matrícula deverá ser apresentado documentos pessoais do aluno, documentos do responsável, documento de escolaridade, cartão SUS, NIS, comprovante de residência e carteira de vacinação.
III. É de responsabilidade da família a regularização de toda documentação proposta, sobre pena de ser encaminhado ao Conselho Tutelar e caso seja necessário ao Ministério Público, com prazo de 45 dias;
IV. Visando a qualidade e equidade do ensino, turmas do Ensino Fundamental, de acordo com número de alunos, poderão ser divididas e por não haver salas de aula suficientes no mesmo período deverão ser distribuídas nos dois turnos matutino e vespertino, com equiparação de números de estudantes por turma, ressalvando que os alunos da zona rural por dependerem de transporte escolar terão prioridades nas vagas do período matutino, as demais matriculas serão realizadas de acordo com as vagas existentes em cada período;
V. Ressalta - se que equiparados o número de alunos nas turmas A e B, a próxima matrícula será na turma A e assim sucessivamente visando manter o mesmo número de aluno;
Art. 11º Segue em anexo I - Calendário Escolar Municipal – Ano Letivo 2024.
Art.12º Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 13º Os casos omissos serão solucionado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a Assessoria Jurídica deste município.
Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Afonso - MT, 17 de novembro de 2023.
Marta Del Mazzo Lopes
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Registrado e publicado na data supra, na forma
ANEXO I
CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO: 2024
| JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ||||||||||||||||||||||||
| Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | ||||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 01 | 02 | 03 | 01 | 02 | ||||||||||||||||
| 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | ||||||
| 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | ||||||
| 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | ||||||
| 28 | 29 | 30 | 31 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | |||||||||||
| 31 | ||||||||||||||||||||||||||
| FÉRIAS COLETIVA: 02/01 a 31/01/24 | 14 dias letivos | 20 dias letivos | ||||||||||||||||||||||||
Período de Matrículas e férias coletivas: 02/01 a 31/01/24 Semana Pedagógica: 01/02 a 07/02/24
Início do 1º semestre:08/02/24 Término do 1º semestre: 12/07/24
| ABRIL | MAIO | JUNHO | ||||||||||||||||||||||
| Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | ||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 01 | 02 | 03 | 04 | 01 | ||||||||||||||
| 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | ||||
| 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | ||||
| 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | ||||
| 28 | 29 | 30 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | |||||||||
| 30 | ||||||||||||||||||||||||
| 22 dias letivos | 21 dias letivos | 20 dias letivos | ||||||||||||||||||||||
Nº de dias Letivos 1º semestre: 107 dias
| JULHO | AGOSTO | SETEMBRO | ||||||||||||||||||||||
| Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | ||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 01 | 02 | 03 | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | |||||||||
| 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | ||||
| 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | ||||
| 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | ||||
| 28 | 29 | 30 | 31 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 29 | 30 | ||||||||||||
| 12 dias letivos | 19 dias letivos | 21 dias letivos | ||||||||||||||||||||||
Início do 2ºsemestre: 30/07/24
| OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | ||||||||||||||||||||||
| Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | ||||
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 01 | 02 | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | |||||||||||
| 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | ||||
| 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | ||||
| 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | ||||
| 27 | 28 | 29 | 30 | 31 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 29 | 30 | 31 | ||||||||||
| 22 dias letivos | 19 dias letivos | 10 dias letivos | ||||||||||||||||||||||
Término do 2º semestre:13/12/24 Nº de dias Letivos do 2º semestre: 93 dias
|
| |||||||||||||||||||||||||
| Domingo | |
| Sábado | |
| Período de matrícula | |
| Semana Pedagógica | |
| Dias letivos | |
| Feriado | |
| Período de Férias semestral | |
| Retorno dos profissionais e faxina | |
| Recesso |
| Feriados e Calendário Cultural de 2024 | |||
| Feriados/Recessos Calendário Cultural | |||
| 1º Semestre | 2º Semestre | ||
| 12/02 | Recesso | 01/08 | Dia de Santo Afonso |
| 13/02 | Carnaval | 02/08 | Recesso |
| 29/03 | Sexta-feira santa | 15/08 | Dia de nossa senhora mãe dos homens |
| 01/05 | Dia do trabalho | 28/10 | Dia do funcionário público |
| 30/05 | Corpus christi | 15/11 | Proclamação da república |
| 20/11 | Consciência negra | ||