SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº 005/2023/SMEC/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 14.113/2020 – FUNDEB, a Lei Municipal 037/00 e a Lei Municipal Complementar 002/2007;

Considerando as Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a Resolução Normativa N°002/2020 CEE/MT.

Considerando ainda que no documento de Referência Curricular para Mato Grosso (DRC) -MT ressalta que “as aprendizagens essenciais devem ser asseguradas aos estudantes nos diferentes contextos escolares”, e destaca que o processo de alfabetização seja assumido como compromisso social a ser realizado até o 2º ano do ensino fundamental;

Considerandoa adesão ao Programa Alfabetiza-MT, instituído pela lei nº 11.485 de 28 de julho de 2021 e regulamentado pelo Decreto 1.065 de 10 de agosto de 2011, tendo como objeto principal a melhoria dos resultados de alfabetização dos estudantes garantindo que todos os estudantes da rede municipal sejam

Alfabetizados na idade certa, até o final do 2º ano do ensino fundamental, reduzindo os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em anos avançados;

Considerando a melhoria dos índices educacionais, como uma das metas do programa Alfabetiza MT;

Considerandoa Continuidade da Formação dos Professores oferecida por meio do Programa Alfabetiza MT;

RESOLVE:

Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2023, podendo haver alterações no número de matrículas para 2024.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão feitas por uma Comissão de Atribuição formada pelas escolas e SMEC com representantes dos diversos segmentos.

§ 1º - Os dados obtidos na contagem de pontos, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão preenchidos em ficha de inscrição pela Comissão de Atribuição;

§ 2º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das Salas Anexas, localizadas na Extensão Pecuama e sala anexa Escola “Geraldo Santana do Santos”, será vinculado à escola sede.

Art. 5º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 6º Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.

Art. 7º Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I – A confirmação do item – “Opção de Atribuição” da ficha de contagem de pontos constante no anexo I e II da instrução normativa 002/2023, não será permitida troca de opção no ato da atribuição;

Parágrafo único – As atribuições para contratos temporários serão realizadas pela SMEC, de acordo com o quadro de classes e/ou aulas livres.

Art. 8º Quanto à apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) 1° Maior titulação; b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso); c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; d) 4º Maior Idade.

Art. 9º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá oficializar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o dia 06/12/2023 o nome dos profissionais efetivos que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 10º. Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - O professor, detentor de dois vínculos empregatícios seja público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino; II - Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que possuem vínculo empregatício seja na rede pública ou privada; III - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico, Secretário Escolar, em qualquer outra esfera da administração pública ou privada); IV - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência; V - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza; VI - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - Profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, delegará a Comissão de Atribuição das unidades escolares procederem através de registro de ata a inscrição da ficha e contagem de pontos do profissional efetivo que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta portaria.

Art. 12º. O profissional da educação investido de mandato eletivo nos poderes executivo e/ou legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, porém, se houver incompatibilidade nos horários de trabalho, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 13º. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição, caberá recurso à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada etapa, tendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 14º. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica das unidades escolares, conforme a Lei Municipal Nº 518, para o exercício das funções de Diretor (a) Escolar, Secretário (a) Escolar e Coordenador (a) Pedagógico (a), Orientador Educacional exigir-se-á profissional efetivo.

Parágrafo único - Aos profissionais da Educação Básica citado no caput de Art. 14º desta portaria terá dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da Lei complementar 02/2007.

Art. 15º. Na unidade escolar onde houver Supervisor pedagógico efetivo o mesmo deverá ocupar a função de Coordenador Pedagógico, por ser uma função correlata, sem necessidade de eleição para a função/cargo, a menos que esse profissional esteja exercendo uma outra função na equipe gestora;

Art. 16º. O Coordenador Pedagógico das unidades de ensino será escolhido entre os pares, antes do processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor.

§ 1º Os Coordenadores pedagógicos que irão atuar nas salas anexas da rede municipal de ensino do assentamento Pecuama e da sala anexa na Escola Estadual “Geraldo Santana dos Santos”, continuam sendo os mesmos das escolas sede - Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”.

§ 2º - O Coordenador Pedagógico deverá cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem os dois turnos de funcionamento da unidade escolar.

Art. 17º. Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida de acordo com o número de turnos de atendimento ao aluno, observando-se as respectivas particularidades, a saber:

§ 1° - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: A unidade escolar provida de Laboratório de Informática instalado e em funcionamento terá direito a 01(um) Técnico Administrativo Educacional, destinado a auxiliar na organização e funcionamento do mesmo e demais projetos que envolvam a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), na escola:

I – Servidor do apoio administrativo que tenha formação ou experiência em informática poderá atuar caso não houver Técnico Administrativo Educacional para exercer o cargo;

II - A jornada de trabalho do TAE da Informática Educativa deverá ser dividida de acordo com o número de turnos da escola e horário de aulas, não ultrapassando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais; III- O Técnico Administrativo Educacional para o LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA deverá exercer as seguintes funções: a- Participar de reuniões para elaboração do cronograma de programação; b- Acompanhar a produção; c- Adequar à programação a proposta pedagógica da escola e ao calendário escolar; d- Apresentar relatório bimestral à Coordenação Pedagógica da unidade escolar que encaminhará a direção da escola; e- Apresentar à direção da escola as demandas de manutenção dos equipamentos necessários para a produção; f- Participar do projeto de Formação Continuada; g- Participar das reuniões pedagógicas e administrativas . h- Orientar e auxiliar os profissionais na utilização da multimídia.

§ 2° - BIBLIOTECA: O profissional atribuído para a Biblioteca Escolarterá a jornada de trabalho semanal exercida especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

a) Responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca; b) Manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade; c) Registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando conforme orientações da unidade escolar; d) Conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras; e) Divulgar a comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos; f) Registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções; g) Resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor; h) Tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os alunos e professores dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço; i) Subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar; j) Participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos; k) Auxiliar os professores à tomar leitura dos alunos e auxiliar também no desenvolvimento de outras atividades.

§ 3° - PROJETO FANFARRA – As unidades escolares que pretendem desenvolver o Projeto Fanfarra, no ano letivo de 2024, deverão encaminhar sua Proposta Pedagógica a Secretaria de Educação e Cultura regulamentando horários de ensaio que não prejudique horário de aulas.

I – O instrutor poderá ser contratado pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, como arte de incentivo cultural.

II - A atividade de Fanfarra Escolar será desenvolvida em aulas teóricas e práticas, sendo realizadas fora do horário das demais aulas.

III - O profissional que será designado para a função de Regente de Fanfarra deve:

a. Comprovar previamente experiência na função a ser desempenhada, através de currículo; b. Ter escolaridade mínima de Ensino Médio;

Art. 18º. O TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL que estiver exercendo a função de Secretário Escolar terá dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da LC 002/2007 e com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

§ 1º. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento das documentações, plataformas, programas educacionais e demais informações administrativas da unidade escolar.

Art.19º- O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR é composto de 01 funcionário para cada 150 alunos.

Art. 20º. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é composto de 01 funcionário para cada 75 alunos.

Art. 21º. Para dar cumprimento à datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa Nº002/2023/SMEC/MT.

Art. 22º. Os professores efetivos que participarem do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no período de 05/12/2023 e demais professores contratados convocados pela SMEC, deverão construir o Planejamento Anual, tendo como referência o que preconiza a BNCC para cada ano, considerando as situações de defasagens de aprendizagem dos estudantes, onde devem primar pelo currículo continuum. Incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades, dando ênfase ao reforço escolar, os mesmos devem acompanhar e alimentar as plataformas dos Programas aderidos pela SMEC.

§ 1º. O Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar deverá acompanhar o Planejamento Pedagógico dos professores, orientando-os sempre que necessário.

Art. 23º. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define que a alfabetização dos estudantes deverá ocorrer até o 2ºano do ensino fundamental, com o objetivo de garantir o direito fundamental de aprender a ler e escrever, o que significa que a alfabetização é a base para uma educação construtiva, portanto deve ser o foco da ação pedagógica, sendo assim, em consonância com a BNCC e com o Programa Alfabetiza – MT, que tem como meta definida alfabetizar todas as crianças das escolas Mato-grossenses até o 2º ano do

Ensino Fundamental, visando atingir o objetivo proposto, havendo número de alunos suficientes para composição das turmas do I Ciclo, as mesmas serão divididas, proporcionando condições para atender os educandos em suas individualidades, buscando assim atingir as metas com ensino de qualidade e equidade.

Art. 24º. Os formadores efetivos do Programa Alfabetiza – MT ano 2023, continuando como formadores no ano 2024, terão prioridade na escolha de uma das turmas do 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, aquele que foi formador na escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e nas turmas da Pré-escola aquele que foi formador no Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”. Visto que os mesmos estão envolvidos no processo formativo docente que visa dar continuidade ao processo de ensino e de aprendizagem dos estudantes.

§ 1º Os professores efetivos que em 2023 estiveram lotados nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e Pré-escola, desde que participaram das formações do Programa Alfabetiza MT, no ato da atribuição terão opção de fazer a escolha dessas turmas para o ano 2024, independente da classificação.

Art. 25º Os professores contratados para o Ensino Fundamental no ano 2024, receberão 10h atividades, sendo 07 horas destinadas a atividades no contra turno com acompanhamento pedagógico (atendimento ao aluno, formação em serviço, reuniões, planejamentos etc.) e 03 horas será optativo a escolha do horário desde que seja dentro da unidade de ensino e não prejudique as ações educativas da escola.

§ 1º. Os professores interinos, contratados e ou/ prestadores de serviço, deverão participar das Formações Continuada, reuniões de pais e mestres, bem como de todos os eventos promovidos pela unidade de ensino.

Art. 26º Aos professores que forem atribuídas as turmas do 1º e 2º ano, por ser público do Programa Alfabetiza MT, deverão necessariamente participar das formações e desenvolver os trabalhos de acordo com a proposta do Programa.

Parágrafo único - Á Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na LC 002/2007 e Instrução Normativa 002/2023.

Art. 27º. As Plataformas CAED busca apoiar as Redes Públicas de Ensino na aplicação e no uso de avaliações educacionais. Em um único ambiente é possível aderir a diferentes tipos de avaliação, junto a divulgação acessível de resultados, orientações pedagógicas e desenvolvimento profissional. Sendo assim: I – A equipe gestora deverá proporcionar formações aos professores e equipe técnica sobre a importância da alimentação e uso das Plataformas referentes aos Programas aos quais a SMEC/Escola aderir; II - A equipe gestora deverá alimentar os perfis direcionado a gestão e refletir junto com os docentes sobre as propostas e resultados alcançados; III – Os Professores deverão alimentar a Plataforma com os dados propostos ao perfil professor e utilizar os resultados para compor, recompor, reforçar e replanejar as habilidades com fragilidade de aprendizagem. Art. 28º As Equipes Gestoras em assembleia com as Equipes Pedagógicas deverão definir os Projetos Coletivos que serão desenvolvidos durante o ano letivo 2024, ressaltando as etapas, tempo de duração e forma de desenvolvimento, para que todos tenham como foco principal a alfabetização e letramento com ótica em português e matemática, visando a qualidade, equidade e democratização da escola, primando o tempo de aprendizagem do aluno.

Art. 29º. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora da unidade escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 30º. O professor efetivo que não completar a carga horária com disciplinas afins e outras disciplinas na unidade escolar poderá ser colocado à disposição da Secretaria Municipal de Educação de Cultura.

Art. 31º Os professores das extensões rural (salas anexas), deverão participar da Semana Pedagógica na escola sede e realizar o Planejamento das atividades escolares na própria escola, adequando-o conforme a sua realidade, sob orientação e acompanhamento do Coordenador (a) Pedagógico.

Art. 32º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados para Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para conhecimento, análise e parecer.

Art.33º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2024, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 17 de novembro de 2023.

Marta Del Mazzo Lopes Secretária Municipal de Educação e Cultura Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.