DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 16 DE MAIO DE 2023 QUE INSTITUI A CAMPANHA DO IPTU PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando ser de relevante interesse público a saúde fiscal os contribuintes de Alto Garças;

Considerando a importância de proporcionar aos munícipes uma oportunidade para regularizar a situação financeira dos imóveis localizados dentro da área urbana;

Considerandoa necessidade fomentar o processo de arrecadação com iniciativas administrativas em alternativa a execução fiscal, e;

Considerandoo processo de regularização fundiária municipal.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA REGULAMENTAÇÃO DO ITBI

SEÇÃO I

Do fator declaratório do contribuinte do lançamento tributário do ITBI.

Art. 1º Nos termos do inciso III, artigo 14, da Lei Municipal 1.368, de 16 de maio de 2023, por meio do presente Decreto o Poder Executivo Municipal institui o programa denominado “IPTU PREMIADO 2023”, uma campanha desenvolvida com o objetivo de incentivar a regularização dos contribuintes que possuem imóveis no perímetro urbano municipal com débitos junto a prefeitura municipal de Alto Garças.

§ 1º O programa consiste no sorteio dos prêmios listados no anexo I, para os contribuintes proprietários de imóveis que estejam em dia com o IPTU de seus imóveis, e que voluntariamente manifeste o interesse em participar da campanha.

§ 2º Os contribuintes que tenham aderido a qualquer programa de REFIS municipal e que esteja em dia com o recolhimento de suas parcelas até a data do credenciamento poderá participar do sorteio e concorrer a prêmios.

Art. 2º A inscrição para o concorrer aos prêmios poderá ser realizada entre os dias 21 de novembro e 15 de dezembro de 2023, por meio do cadastro junto ao setor de tributos na Rua Dom Aquino, nº 317 Centro, de segunda à sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Parágrafo único. – Para participar os interessados deverão ter suas informações cadastrais dispostas junto aos sistemas de informação tributária municipal podendo solicitar a atualização dos dados caso sejam encontradas inconsistências.

Art. 3º De acordo com o artigo 15 da mesma lei, os contribuintes que tiverem optado pelo processo de regularização e estiverem em dia com suas obrigações também poderão participar do sorteio de prêmios do “IPTU Premiado 2023”.

Art. 4º Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que, obedecido os prazos do presente decreto, estiver com IPTU do imóvel em dia.

Parágrafo único. Em havendo qualquer IPTU em aberto juntamente ao imóvel, inscrito ou não em dívida ativa, o contribuinte somente poderá participar do sorteio mediante a quitação de suas obrigações tributárias ou mediante a adesão ao programa do REFIS 2023 com o pagamento em cota única ou parcelado a escolha do contribuinte.

Art. 5º Considerar-se-á contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título que estiver inscrito junto ao cadastro de contribuintes imobiliário municipal.

Parágrafo único. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbano.

Art. 6º A premiação será conferida através de sorteio a ser realizado no dia 16 de dezembro de 2023, na Praça Central “Dom Camilo Faresin” localizado na Rua Major da Mata, Centro.

Parágrafo único. Por motivo de força maior que impeça sua realização, o sorteio será realizado no próximo dia útil possível.

Art. 7º O sorteio será realizado utilizando-se do Sistema Cumbuca, à vista do público, executados por uma Comissão de Sorteio do “IPTU 2023 PREMIADO” nomeada em portaria, conforme segue:

I. 2 (dois) servidores do quadro efetivo do município de Alto Garças/MT, nomeados pela administração.

II. 1 (um) representante da Câmara Municipal, nomeado pela Administração e indicado pela Mesa Diretora da Casa de Leis.

Parágrafo único. Os sorteios serão realizados pelo número dos cupons preenchidos pelos contribuintes adimplentes no momento de suas inscrições.

Art. 8º O sorteio transmitido ao vivo pelas redes sociais da prefeitura e será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - O resultado do sorteio será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, no endereço eletrônico: www.altogarcas.mt.gov.br

Art. 9º As despesas orçamentárias decorrentes desta lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente da pasta da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo único. O contribuinte poderá também consultar o setor de tributos municipal para informações de débitos referente aos IPTU vinculados aos seus imóveis.

Art. 10º Se o imóvel junto ao cadastro imobiliário fizer parte de um espólio ou tiver sua propriedade composta em condomínio, será conferido apenas um cupom para participar do sorteio.

Parágrafo único. Em se tratando de proprietários solidários conforme descrito no caput, o primeiro contribuinte a procurar o setor de tributação poderá solicitar o cupom em nome dos demais.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 17 de novembro de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal

ANEXO I

Relação de Prêmios:

UMA TV 65POL.

UM MICROONDAS

UM JOGO DE BANHEIRO

UM CELULAR MOTO G

UMA AYER FRYER

UMA AYER FRYER

UMA AYER FRYER

UMA AYER FRYER

UMA SANDUICHEIRA

UM LIQUIDIFICADOR

UM VENTILADOR

UMA BICICLETA

UMA BICICLETA

UMA GARRAFA TÉRMICA

UM COPO STANLEY