EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº. 012/2023

PROCESSO N°. 053/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, PARA DESENVOLVIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE FLUXOS DE TRABALHO PARA APLICAÇÃO DA LEI N° 14.133/2021 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA-MT.

Favorecido: NATANLICITA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA,

CNPJ nº: 52.733.778/0001-03.

Prazo de Execução: 06 (seis) meses.

Valor global: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, § 1° cc com art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93.

Justificativa: Anexa nos autos do processo

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/2013 e suas atualizações.

Nova Brasilândia, 17 de novembro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL