O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 42.807 de 17 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: Jesenia Lopez Paraba

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
009/2023-PGM	QFROTAS SISTEMAS LTDA.	Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota para prestação de serviços de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, de forma contínua, através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), para atender a Secretaria Contratante	02/02/23	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 278 de 08 de maio de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura