A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$289.330,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

40 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

80 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 58.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

533 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 27.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

1144 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 1.500,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

611 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 10.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

631 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 92.350,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 54.660,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1012 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 17.820,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo:1500

984 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

39 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

63 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

495 28.843.1004.0003.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -58.000,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

535 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -27.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

584 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -1.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

609 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -147.010,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

613 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

983 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -5.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

1006 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -17.820,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal