Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Dispensa de Licitação tem como objeto a contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT), com a FUNDAÇÃO UNISELVA (Lei nº 8.958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423/2010, Decreto nº 8.240 e 8.241/2014) atuando como INTERVENIENTE E MEDIADORA para o planejamento, elaboração, organização e realização de concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos do quadro efetivo de servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Empresas: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UFMT, CNPJ: 33.004.540/0001-00.

FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-UNISELVA, CNPJ: 04.845.150/0001-57.

Valor: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023.

Herbert Dias

Secretário Municipal de Administração