Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Objeto: Dispensa de Licitação para locação de imóvel para instalação do Acolhimento de Mulheres e seus Dependente, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Locador: JANE DA GUIA RAMSAY SAAB, CPF: 689.978.331-20, perfazendo o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023.

Fabíola Campos Lucas

Secretária Municipal de Assistência Social