TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 290.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 967 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 10.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 350.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 466 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -340.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 1268 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -10.000,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -350.000,00