Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Porteira Adentro”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais de pequenos produtores localizado no Município de Vale de São Domingos.

Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:

I - Execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo drenagem, terraplanagem, patrolamento, cascalhamento, elevação destas vias, escoadores de águas pluviais e caixas de contenção destas águas.

II - Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais e cocheiras, tanques de peixe, açude para captação de água, mecanização de terra e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;

III - Recuperação, manutenção de pontes e instalação de aduelas e manilhas e tubos em geral, conforme o caso;

IV - Serviço de bueiros, construção de pontes e outras obras de engenharia de estrada/; o produtor beneficiado com esse tipo de obra entrará com a partida dos materiais afins(cimento, areia, brita, ferro, madeira beneficiada, tijolinho). Nesse tipo de serviço a Prefeitura poderá dentro de critérios e de uma avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e do comitê gestor ou responsável pela pasta e avaliativo do programa, para aprovação da proposta, e fomentar parte desses produtos, quando comprovada a necessidade e o benefício de forma coletiva e ou social. Também é vedada qualquer forma de pagamento desses materiais em espécie.

V - Transporte de cascalho e outros materiais de aterramento;

VI -Transporte de calcário, insumos, defensivos e outros produtos correlatos;

VII - Abertura de fossas para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as pequenas propriedades rurais;

VIII - Recuperação de áreas degradadas como erosão e desmoronamento, e

IX - Outros serviços correlatos que cumpram os objetivos do programa.

§1º. São consideradas estradas de produção nas propriedades rurais do município de Vale de São Domingos, aquelas que dão acesso ás residências, currais, aviários, galpões e armazéns de produtos agrícolas, as lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§2º. Os serviços serão executados de acordo com as possibilidades e limites orçamentários das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura.

Art. 3º - Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, a qual prestar-se-á execução das seguintes atividades:

I - Efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;

II - Desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III - Promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.

Parágrafo único. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Vale de São Domingos/MT e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro- pastoris, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, desde que não tenha demanda reprimida nas comunidades, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

Art. 4º. Para se beneficiar dos referidos programas o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário da reforma agraria;

II - Ter na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

III - Ser Inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural (bloco de produtor rural) ou perante a fazenda estadual ou órgão equivalente;

IV - Estar quite com todos os tributos municipais;

V - Quando for o caso, apresentar memorial descritivo sucinto do projeto a ser incentivado com ART, e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental;

VI - Ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais juntos aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.

Art. 6º. Em virtude da presente Lei, como benefício de incentivo será concedido ao produtor rural desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores dos referidos serviços realizados pela iniciativa privada.

§1º. No ato de requerer os benefícios da presente Lei, deverá o produtor rural pagar o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado das horas das máquinas utilizadas/requisitadas no serviço, de acordo com os valores de mercado da época, que serão previstos, estabelecidos e reajustados mediante decreto municipal.

§2º. Os valores custeados pelos beneficiários do programa deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural - FMDS, a ser instituído sendo o recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal - DAM

Art. 7º. Fica estabelecido pela presente lei, que o produtor rural que se enquadrar na condição de Microprodutorrural para fins dessa Lei, que será aquele que sua propriedade não ultrapasse 1 (Um) módulo fiscal do município de Vale de são Domingos terão o benefício de 3 horas de maquinários gratuitamente por ano.

§1º. Até que o município regularize o cadastramento das propriedades rurais, fica estabelecido que a comprovação do tamanho da propriedade rural se dará através do primeiro requerimento que deverá vir acompanhado de cópia da declaração do ITR.

Art. 8º. Com relação a utilização dos serviços de caminhões, os mesmos se destinarão unicamente a transportar produtos que visem auxiliar na agricultura e pecuária, como: Silo de milho, Calcário, esterco, aterro,...etc.

§1º. Fica Ressalvado que é de responsabilidade do produtor requerente providenciar as suas expensas a matéria prima a ser transportada, devendo o município apenas realizar o transporte na forma requerida.

§2º. Fica estabelecido o limite de até 02(duas) viagens por mês para cada produtor.

§3º. O simples requerimento pagamento da taxa de solicitação não obriga o atendimento imediato por parte do município, cujo atendimento se dará sem que prejudique qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos.

Art. 9. O secretário responsável pelo atendimento deverá elaborar os roteiros e cronogramas devendo ser considerado prioritariamente o atendimento às propriedades com infraestrutura inexistente ou cuja precariedade possa comprometer a produção ou seu escoamento ou emergências e estados de calamidade.

Art. 10. Para que seja atendido pelos benefícios da presente Lei, o produtor rural interessado, efetuará requerimento junto à prefeitura municipal acompanhado da taxa de pagamento do serviço solicitado.

Art. 11. A normatização para operacionalização do programa, cronogramas, limites de atendimentos por serviço, por produtor, será regulamentada pela tabela em ANEXO I, que fará parte integrante desta Lei, sendo que, os valores serão conforme estabelecidos no Art. 6º da presente lei.

Art. 12. A realização dos serviços destinados às atividades descrita na presente lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização.

Art. 13. As despesas decorrente da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignados no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 e subsequentemente, suplementadas se necessário.

§1º. O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 14. Fica Igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providencias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

§1º. As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo chefe do poder executivo.

§2º. Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.

Art. 15. Quando a SEMDS não possuir pessoal qualificado, nem equipamentos ou máquinas necessários à execução dos serviços solicitados pelos beneficiários, poderá o responsável pela pasta solicitar da Secretaria Municipal de Infraestrutura o empréstimo de pessoal, equipamentos e máquinas necessários à continuidade do programa de que trata esta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 651/2021.

Vale de São Domingos -MT, 17 de novembro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO

ANEXO I

Item	Especificação do equipamento	Limite de hora por equipamento	Valor a ser recolhido por hora
01	Retroescavadeira	06 horas
02	Trator de pneus com Implementos	10 horas
03	Caminhão Caçamba	Até 1.000km
04	Pá carregadeira	08 horas
05	Motoniveladora	08 horas
06	Escavadeira Hidraúlica – PC	08 horas

*Sobre o valor a ser recolhido acima incidirá os subsídios conforme disposto no Art. 6º dessa lei.