TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL

RESCISAO DO CONTRATO Nº 083/2023 CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA L.C GUEDES LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: L.C GUEDES LTDA, CNPJ: 36.314.983/0001-88, com sede na rua Francisco Ferreira Ramos nº 38, centro, Tangara da Serra – MT, Cep 78.300-112. Representado pelo Senhor Luiz Carlos Guedes, inscrito no CPF nº 415.884.951-91 e Rg nº 05173841 SESP/MT, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 083/2023, firmado entre as partes em 04 de setembro de 2023, tendo como objeto a contratação de empresa para executar a instalação de bueiros celulares de concreto (aduelas) em estradas não pavimentadas do município de Santo Antônio do Leste – MT, conforme termo de convenio nº. 0815-2022 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 083/2023, visto que houve o pedido de desistência de execução do contrato por parte da empresa na data de 16/11/2023, alegando a falta de previsão na planilha orçamentaria base do certame da necessidade de concreto para base das aduelas, tornando inviável a execução dos serviços.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 79, inciso II da lei 8.666/93.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 20 de novembro de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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L.C GUEDES LTDA

CNPJ: 36.314.983/0001-88