Processo Administrativo Sancionatório: 001/2023

Ref: Ata de Registro de Preço nº 129/2023

Procedimento de Licitação: 047/2023

Modalidade: Pregão Eletrônico – 003/2023

AUTOR: MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT

FORNECEDOR: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES – CNPJ/MF 34.223.536/0001-98

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO – MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA E CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO. ENTREGA TARDIA E “PARCELADA”. CONDUTA REITERADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL 24/2015. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS PELO ART. 87, DA LEI 8.666/93, REPLICADAS PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E ARP 0129/2023. MULTA COMPENSATÓRIA DE 15% (QUINZE PORCENTO) PELA INEXECUÇÃO DA AVENÇA, A SER CALCULADA SOBRE A PARTE INADIMPLIDA PARCIAL E TOTALMENTE. CUMULAÇÃO, NOS MOLDES DO §1º, DO ART. 86, DA LEI 8.666/93, COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA FORNECEDORA PARA LICITAR E/OU CONTRATAR COM ESTA MUNICIPALIDADE, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME ART. 87, INCISO III, DA LEI 8.666/93.

Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.

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Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal