ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.936,00 (QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.231, de 16 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 42.936,00 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão do Gabinete do Prefeito	2101			11.256,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.1.5000000000	11.256,00
Manutenção da Procuradoria-Geral do Município	2104			14.500,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.1.5000000000	14.500,00
Manutenção da Controladoria Geral do Município	2107			12.180,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.1.5000000000	12.180,00
Gestão do Gabinete de Politicas Públicas para Mulheres	2115			5.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.1.5000000000	5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			42.936,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manu. da Assessoria de Comunicação e Imprensa	2105			42.936,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.1.5000000000	42.936,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			42.936,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária das dependências do Gabinete do Prefeito, para o custeio de despesas de material de consumo na Procuradoria-Geral do Município, custeio do rastreamento veicular e dos Softwares utilizados, bem como, a realização de manutenção do ambiente das dependências do Gabinete da Mulher e o custeio da participação dos controladores internos no 1º Fórum Nacional de Controladoria Interna da Administração Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração